Política de Protecção de Dados Pessoais

1. Política de Proteção de Dados Pessoais

No âmbito da sua atividade, a AIR Harami – Formação Lda procede ao tratamento de dados pessoais à luz dos princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, exatidão e limitação dos dados, assegurando ainda o respeito pela sua integridade e confidencialidade.

Às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela AIR Harami – Formação Lda são aplicáveis as normas jurídicas decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em relação às quais se assume o compromisso de respeitar e zelar pela sua correta observância e aplicação, muito em particular, em todas as matérias referentes aos direitos e liberdades dos titulares de dados.

Neste sentido, todas as operações de tratamento de dados desenvolvidas pela AIR Harami – Formação Lda são realizadas em estrito cumprimento das medidas técnicas e organizativas que se encontram implementadas na sua organização, tendo em vista garantir o respeito integral das normas jurídicas que incidem sobre a proteção de dados.

Assim, e sem prejuízo de outras obrigações jurídicas decorrentes da Lei, a AIR Harami – Formação Lda procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores nos termos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais.

2. Legislação e Documentos de Referência

As matérias que conformam a presente Política de Proteção de Dados Pessoais encontram-se sujeitas à disciplina jurídica vertida na seguinte legislação e documentos de referência:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas).
Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08)
Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho (Diário da República, 1.ª série — n.º 137 — 17 de Julho de 2008).
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18), alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto (Diário da República n.º 167/2012, Série I de 2012-08-29).
Deliberação n.º 494/2019 da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a Desaplicação de normas da Lei 58/2019, de 3 de Setembro de 2019.

3. Identificação do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A AIR Harami – Formação Lda, com o número de identificação fiscal 515776947, e com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, nº 24, 1º Esq., em Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção do disposto nos artigos 4.º, n.º 7 e 24.º do RGPD.

Com efeito, e sem prejuízo da demais legislação aplicável, a AIR Harami – Formação Lda compromete-se a processar os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais, e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante, Lei de Execução), e demais legislação aplicável.

4. Conceitos e Definições

Nos termos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais são utilizados os seguintes conceitos e definições:

Tabela 1 – Conceitos e Definições da Política de Proteção de Dados Pessoais

Clientes	São considerados “Clientes” todas as pessoas singulares que hajam estabelecido, ou doutra forma estejam em vias de estabelecer, uma relação contratual com a AIR Harami – Formação Lda, incluindo não apenas os atuais adquirentes dos seus serviços, mas também todas as pessoas singulares que sejam consideradas potenciais adquirentes dos seus serviços.
Dados Pessoais	Consideram-se dados pessoais, toda a informação relativa os clientes e utilizadores que seja enquadrável na definição providenciada pelo disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Lei de Execução	Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.
Responsável pelo Tratamento	Entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, conforme definido no disposto do n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
RGPD	Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Subcontratante	Pessoa coletiva ou singular que procede ao tratamento dos dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, conforme definido no disposto do n.º 8 do artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Tratamento	Entende-se por “tratamento” dos dados pessoais, toda e qualquer operação que seja efetuada sobre dados pessoais, ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tal como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição, conforme definido no disposto do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Utilizadores	Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, são considerados “Utilizadores” todas as pessoas singulares que visitem, ou de outra forma, acedam à página de internet do responsável pelo tratamento de dados.
Página de Internet	Reporta-se à página de internet da AIR Harami – Formação Lda, em www.airtradingroup.com, bem como todos os subdomínios da sua página de internet, salvo se, nos seus Termos e Condições os mesmos se encontrarem expressamente excluídos.

5. Escopo da Política de Proteção de Dados Pessoais

Conforme mencionado no ponto 3 da presente Política de Proteção dos Dados Pessoais, a AIR Harami – Formação Lda é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, na medida em esta é a entidade que, para os efeitos referidos na Política de Proteção de Dados, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

À luz do disposto no artigo 24.º do RGPD, compete ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais, aplicar as medidas técnicas e organizacionais que se revelem adequadas para assegurar e para comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento e com a Lei de Execução. Neste sentido, deve a AIR Harami – Formação Lda cumprir as suas obrigações jurídicas com lealdade e transparência, incluindo, mas não se limitando, ao dever de informar os titulares dos dados acerca do tratamento de dados pessoais, utilizando uma linguagem clara e simples.

Deste modo, a presente Política de Proteção de Dados Pessoais incide sobre todo e qualquer tipo ou categoria de dados pessoais que sejam objeto de tratamento pela AIR Harami – Formação Lda.

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais não é extensível a nenhum outro sítio da internet que seja acessível a partir da página de internet da AIR Harami – Formação Lda, incluindo, mas não se limitando, às hiperligações que eventualmente se encontrem presentes na sua página de Internet.

6. Categorias de Dados Pessoais

Tendo em consideração que o princípio jurídico relativo à minimização dos dados pessoais impõe que somente sejam tratados os dados pessoais estritamente necessários para a realização das finalidades que justificam a sua recolha, bem como os princípios da proteção de dados desde a conceção e da proteção de dados por defeito, a AIR Harami – Formação Lda procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:

Identificação Pessoal – Aqui se incluem o nome do cliente e o nome de utilizador de acesso às plataformas online utilizadas pela AIR Harami – Formação Lda, no contexto dos serviços que sejam providenciados através da Internet.
Contactos Pessoais – Aqui se incluem, o contacto telefónico, o endereço eletrónico ou qualquer outro elemento que permita estabelecer contacto com o clientes e utilizadores.
Dados Fiscais – Aqui se incluem o número de identificação fiscal e a morada fiscal do cliente.
Dados Bancários e afins – Inclui, entre outros elementos, as informações de natureza bancária, entre as quais, o número internacional de conta bancária (IBAN), número e dados de identificação da conta Paypal e conta Stripe dos Clientes.
Informações pessoais decorrentes da utilização dos Serviços – Aqui se incluem todas as informações que sejam recebidas no contexto de resposta às questões, solicitações ou reclamações por parte dos clientes ou utilizadores, bem como todas as informações de carácter pessoal que sejam pelos clientes expostas ou exibidas na plataforma de chat online.

7. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

Atendendo ao princípio jurídico relativo à minimização dos dados pessoais, a AIR Harami – Formação Lda procede à recolha e ao tratamento das categorias de dados identificadas no ponto 6 da presente Política de Proteção de Dados, as quais se revelam estritamente necessárias em função das finalidades definidas na seguinte tabela:

Tabela 2 – Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

Secção	Finalidade	Categorias de titulares de dados	Categorias de Dados Pessoais	Dados Pessoais
Formulário de Contacto	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Endereço Eletrónico
				Contacto Telefónico
Contacto Whatsapp Messager	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador
				Contacto Telefónico
Serviços	• Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. • Registo de cliente • Transmissão de dados à AT em cumprimento de obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. • Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Morada
				Contacto telefónico
				Endereço Eletrónico
			Dados Bancários	IBAN, Conta PayPal e Conta Stripe
			Dados Fiscais	N.º de Identificação Fiscal
Plataformas de acesso aos Serviços	• Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat • Disponibilização dos serviços via online • Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador Endereço Eletrónico
Controlo de Segurança	• Gestão de acessos e logins. • Gestão de incidentes de segurança.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador
				Endereço Eletrónico
Newsletters e Campanhas Promocionais	• Envio de campanhas promocionais e de novas atualizações relativamente aos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda	Clientes e Utilizadores	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Endereço eletrónico
Legal / Jurídico	• Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AIR Harami – Formação Lda está sujeita	Potenciais clientes e Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Número de Identificação Fiscal

8. Fundamentação do Tratamento dos Dados Pessoais

Os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais estão incumbidos de proceder ao tratamento dos dados de forma lícita, leal e transparente. Nesse sentido, e em cumprimento das normas legais aplicáveis, a AIR Harami – Formação Lda procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e dos utilizadores da sua página de internet, de acordo com os fundamentos dispostos nas alíneas a), b), e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Considerando as diferentes finalidades referidas no Ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, a AIR Harami – Formação Lda procederá, em cada caso, ao tratamento dos dados pessoais de acordo com os fundamentos de licitude estabelecidos na seguinte tabela:

Tabela 3 – Licitude do Tratamento (artigo 6.º do RGPD)

Secção	Finalidade	Categorias de titulares de dados	Categorias de Dados Pessoais	Licitude do Tratamento
Formulário de Contacto	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda).	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Contacto Whatsapp Messager	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda).	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Serviços	• Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. • Registo de cliente. • Transmissão de dados à AT em cumprimento de obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. • Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
			Dados Bancários	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
			Dados Fiscais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD
Plataformas de acesso aos Serviços	• Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. • Disponibilização dos serviços via online. • Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Controlo de Segurança	• Gestão de acessos e logins. • Gestão de incidentes de segurança.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Newsletters e Campanhas Promocionais	• Envio de campanhas promocionais e de novas atualizações relativamente aos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda.	Clientes e Utilizadores	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD
Legal / Jurídico	• Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AIR Harami – Formação Lda está sujeita.	Potenciais clientes e Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD

Consentimento – O tratamento de dados pessoais baseado no consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) ocorre nos casos em que, manifestando a sua vontade de forma livre, específica, informada e explícita, o titular dos dados pessoais (cliente e/ou utilizador) aceita que os seus dados sejam tratados tendo em vista a realização de campanhas promocionais e o envio de newsletters, nos termos definidos no ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados.

Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais – Os dados pessoais dos clientes e utilizadores, podem ser objeto de tratamento quando se revelem necessários para a execução de um contrato ou para a realização de diligências pré-contratuais, conforme definido no disposto do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Constituem exemplos do tratamento de dados pessoais baseados nos fundamentos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, a criação de uma ficha de cliente; a criação de uma área de login para autenticação da identidade do cliente por forma a aceder aos serviços adquiridos; ou ainda, as comunicações realizadas com os titulares dos dados pessoais quando estes utilizem os formulários de contacto dispostos na página de internet destinados ao envio de mensagens, dúvidas, informações ou pedidos de esclarecimento relativamente aos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda. Em conformidade com as finalidades estabelecidas no ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, o fundamento de licitude do tratamento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD será utilizado para o tratamento de todo o tipo de dados incluindo na secção de “Formulário de Contacto”, “Contacto Whatsapp Messanger”, “Serviço”, “Plataformas de acesso aos Serviços” e “Controlo de Segurança”.

Cumprimento de uma obrigação jurídica – Proceder-se-á ao tratamento dos dados pessoais dos respetivos titulares quando, tendo por base o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD, tal se revele necessário para o integral cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AIR Harami – Formação Lda esteja sujeita, como sucede, a título de exemplo, em relação às obrigações de comunicação de dados de identificação fiscais e outros às entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.

9. Conservação dos Dados Pessoais

Atendendo ao princípio jurídico da limitação da conservação, os dados pessoais que sejam objeto de tratamento por parte da AIR Harami – Formação Lda nos termos definidos nos pontos anteriores, serão conservados durante o período estritamente necessário para a realização das finalidades previstas no ponto 7 ou, se aplicável, até que o titular dos dados pessoais exerça qualquer um dos direitos previstos no ponto 12 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais. Em função das múltiplas finalidades do tratamento e dos diferentes fundamentos legais que justificam a retenção dos dados pessoais, a AIR Harami – Formação Lda procederá à conservação dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, nos termos definidos na seguinte tabela:

Tabela 4 – Período de Conservação dos Dados Pessoais

Secção	Finalidade	Dados Pessoais	Base legal do Tratamento	Período de conservação	Fundamento legal
Formulário de Contacto	· Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Endereço Electrónico
		Contacto Telefónico
Contacto Whatsapp Messager	· Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Nome / Nome de Utilizador	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses	Realização de diligências pré-contratuais
		Contacto Telefónico
Serviços	· Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. · Registo de cliente · Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está obrigado. · Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Morada
		Contacto telefónico
		Endereço Eletrónico
		Dados Bancários
		N.º de Identificação Fisclal	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA
Plataformas de acesso aos Serviços	· Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. · Disponibilização dos serviços webinar. · Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Nome / Nome de Utilizador Endereço Electrónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses (após a sessação do contrato)	Nenhum outro fundamento de ilicitude existe para o tratamento de dados pessoais ulterior à cessação do contrato com o Cliente.
Controlo de Segurança	· Gestão de acessos e logins. · Gestão de incidentes de segurança.	Contacto Telefónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	1 ano	O prazo de um ano tem em consideração a existência de diferentes prazos dos serviços da AIR Trading – Formação Lda (no caso dos cursos, com a duração de 3, 6 ou 12 meses; e no caso do serviço de mentoria, com renovação automática de acordo com a duração contratada), para os quais é necessário asegurar a continuidade de acesso à plataforma.
		Endereço Electrónico
Newsletters e Campanhas Promocionais	· Envio de campanhas promocionais e de novas actualizações relativamente aos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD	1 ano	Consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD
		Endereço electrónico
Legal / Jurídico	· Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AIR Harami – Formação Lda está sujeita	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA

Decorrido o respetivo período de conservação, a AIR Harami – Formação Lda eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir, nos termos contantes da sua Política de Conservação de Dados Pessoais, a qual poderá ser consultada na íntegra através do seguinte link de acesso: aqui.

10. Subcontratantes

Os nossos serviços são suportados por uma rede de infra-estruturas e tecnologias de informação diversificadas, a qual inclui, entre outros, prestadores de serviços terceiros, nos termos definidos na seguinte tabela:

Tabela 5 – Subcontratantes

Secção	Finalidade	Dados Pessoais	Subcontratante	Acordo sobre a Protecção de Dados
Contacto Whatsapp Messager	Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	– Nome / Nome de Utilizador – Contacto Telefónico	Whatsapp Messager	https://www.whatsapp.com/legal/business-data-processing-terms
Serviços	· Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	– Nome – Endereço Eletrónico – Dados Bancários	Paypal	https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/pocpsa-full?locale.x=pt_PT
			Stripe INC	https://stripe.com/en-pt/legal
			Thinkific Inc.	https://www.thinkific.com/dpa/
Plataformas de acesso aos Serviços	· Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. · Disponibilização dos serviços webinar. · Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Nome / Nome de Utilizador	LogMeIn Ireland Limited	https://slack.com/intl/en-fr/terms-of-service/data-processing
Plataformas de acesso aos Serviços		Endereço Electrónico	Slack Technologies Limited	https://slack.com/intl/en-fr/terms-of-service/data-processing
Newsletters e Campanhas Promocionais	Envio de campanhas promocionais e de novas actualizações relativamente aos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda	– Nome – Endereço electrónico	Mailchimp	https://mailchimp.com/legal/data-processing-addendum/

11. Partilha de dados pessoais com entidades terceiras

A AIR Harami – Formação Lda não partilha os seus dados pessoais com nenhuma entidade terceira.

12. Transferências Internacionais

Em circunstâncias específicas, e em função dos serviços providenciados pelos subcontratantes elencados no ponto 10, poderá afigurar-se necessária a transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia (UE) / Espaço Económico Europeu (EEE). Tais transferências respeitam somente as atividades de tratamento e categorias de dados pessoais definidos no ponto 10. A transferência de dados pessoais para países fora da EU/EEE não prejudica a aplicação da presente Política de proteção de Dados Pessoais.

Considerando que os subcontratantes elencados no ponto anterior encontram-se sediados, a título principal, nos Estados Unidos da América, as transferências de dados pessoais que venham a ter lugar, serão realizadas ao abrigo das cláusulas contratuais padrão adotadas pela Comissão Europeia e que se encontram incluídas nos acordos sobre proteção de dados firmados com os subcontratantes.

13. Medidas de segurança

A AIR Harami – Formação Lda tem implementadas medidas técnicas e organizacionais que permitem garantir nível de segurança adequado, necessário e suficiente para proteger os dados pessoais dos clientes e utilizadores. Tais medidas visam, entre outras finalidades, impedir que os dados pessoais sejam destruídos, alterados, difundidos, ou que a eles haja acesso ilícito, ainda que a título acidental. Neste sentido, AIR Harami – Formação Lda e os seus subcontratantes tem implementados as seguintes medidas de segurança:

Medidas de segurança informática, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas;
Regras e níveis de acesso aos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores por parte dos colaboradores da AIR Harami – Formação Lda;
Meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a encriptação e pseudonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (“privacy by default”);
Mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança, privacidade e proteção de dados;
Regras de acesso para os clientes ou utilizadores a determinados serviços, como por exemplo, a introdução de uma password, tendo em vista o reforço os mecanismos de controlo e segurança.

Nos termos definidos nos pontos 11 e 12 da presente Política de proteção de Dados, e sem prejuízo das medidas de segurança acima mencionadas, os acordos sobre a proteção de dados firmados com os subcontratantes aí indicados, incluem, entre outras, as seguintes medidas:

Armazenamento encriptado;
Controlo de Acesso;
PCI DSS (PCI Data Security Standard);
3D Secure;
Conformidade com a ISO/IEC 27018:2014;
Conformidade com a ISO/IEC 27001:2013;
Conformidade com a ISO/IEC 27017:2015;
Certificação SOC 2;
Certificação SOC 3.

14. Política de Cookies

A página de internet da AIR Harami – Formação Lda poderá incluir a utilização de Cookies, entendendo-se estes como pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser).

Os cookies são classificados pela finalidade a que se destinam, pelo domínio ou propriedade a que pertencem e ainda pelo seu ciclo de vida (duração).

Quanto à finalidade a que se destinam, os cookies podem ser classificados como:

Necessários – cookies que se encontram geralmente ativos durante a sessão do utilizador, permitindo identificá-lo, e que são essenciais quer para o funcionamento dos serviços disponibilizados na página de internet, quer para a execução de determinadas funcionalidades, não sendo possível ao utilizador rejeitar ou desativar estes cookies;
De performance – cookies que se encontram ativos durante a sessão do utilizador, ou que se encontram ativos de forma persistente, e que têm como finalidade melhorar o desempenho da página de internet, através da análise da sua utilização;
Funcionais – cookies que se encontram ativos durante a sessão do utilizador, ou que se encontram ativos de forma persistente, tendo por objetivo permitir ao utilizador uma navegação mais eficiente e individualizada através do registo das preferências do utilizador relativamente à utilização da página de internet; e
De publicidade – cookies que se encontram ativos de forma persistente, e que têm por finalidade direcionar os anúncios em função dos interesses de cada utilizador, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que o utilizador visualiza os anúncios, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização da página de internet.

Quanto ao domínio a que pertencem, os cookies podem ser:

Cookies próprios (First party cookies) – cookies que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um equipamento ou domínio gerido pelo próprio editor e a partir do qual se presta o serviço solicitado pelo utilizador.
Cookies de terceiros (Third party cookies) – cookies que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um equipamento ou domínio que não é gerido pelo editor, mas sim por outra entidade que trata os dados recolhidos através dos cookies.

Relativamente ao ciclo de vida (duração) os cookies podem ser:

Cookies persistentes – cookies que são registados no equipamento terminal do utilizador por um determinado período.
Cookies de sessão – cookies temporários e que após o encerramento do browser do utilizador são apagados do seu dispositivo de acesso à internet ou equipamento terminal.

A AIR Harami – Formação Lda utiliza os seguintes cookies na sua página de internet:

Cookies ID	Domínio	Duração	Finalidade	Descrição
PHPSESSID	Próprio	Sessão	Necessário	Este cookie é nativo ao PHP. O cookie é utilizador para identificar o ID de sessão de um utilizador e para guardar a sessão do utilizador, nomeadamente o idioma selecionado.
_icl_current_language	Próprio	24 horas	Funcionais	Este cookie é definido pelo plugin WPML WordPress e é usado com o propósito de armazenar o idioma atual do browser do utilizador
wpml_referer_url	Próprio	24 horas	Funcionais	Este cookie é definido pelo plugin WPML WordPress e é usado para armazenar a última URL solicitada no front-end.

A Política de Cookies da AIR Harami – Formação Lda poderá ser consultada na integra através do seguinte link de acesso: aqui.

15. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, os titulares dos dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

Direito de informação – Direito de receber, entre outras, informações acerca da identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais; das finalidades e fundamentos do tratamento dos dados pessoais; dos termos e prazos de conservação dos dados pessoais; dos direitos de que os titulares dos dados pessoais gozam e da concreta forma de os exercer; e da existência de decisões automatizadas.

Direito de Acesso – Direito de obter a confirmação, por parte da AIR Harami – Formação Lda, relativamente à ocorrência do tratamento de dados pessoais, incluindo, entre outros elementos, as suas finalidades, as categorias de dados pessoais abrangidas pelo tratamento, os prazos de conservação e respetivos critérios, e ainda a existência de decisões automatizadas. O direito de acesso inclui ainda o direito de aceder diretamente a tais dados pessoais.

Direito de Retificação – Direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem incorretos e de solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – Direito de obter o apagamento dos dados pessoais, desde que não se verifique existirem outros fundamentos válidos que justifiquem, à luz da Lei, a conservação destes dados, e sempre que:

os dados pessoais deixarem de ser necessários relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos ou, de qualquer outra forma, processados;
o tratamento de dados pessoais é baseado no consentimento do seu titular, e este retira-o, não existindo qualquer outro fundamento legal para o tratamento;
o titular dos dados pessoais exerça o seu direito de oposição ao tratamento adicional dos seus dados pessoais e nenhum outro fundamento legal justifique a continuidade do tratamento de dados pessoais;
os dados pessoais tenham sido processados ilegalmente.

Direito à limitação de tratamento – Direito de solicitar à AIR Harami – Formação Lda que restrinja o tratamento dos dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento, sempre que uma das seguintes situações se verificar:

A precisão e a exatidão dos dados pessoais são contestadas pelo seu titular, requerendo-se que as atividades de tratamento de dados sejam suspensas pelo período necessário para que a AIR Harami – Formação Lda confirme a exatidão de tais dados;
O tratamento de dados pessoais é ilegal e o seu titular solicita a restrição do tratamento de dados ao invés de requerer o apagamento dos mesmos.

Direito à Portabilidade – Direito de receber os dados que o titular dos dados pessoais haja fornecido à AIR Harami – Formação Lda, em formato digital de uso corrente e de leitura automática, e ainda o direito de solicitar a transmissão direta dos seus dados para qualquer outro responsável pelo tratamento de dados.

Direito de Oposição – Direito que o titular dos dados pessoais goza de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – Direito passivo de que o titular dos dados pessoais goza em não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

De acordo com o RGPD, o titular dos dados pessoais pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à AIR Harami – Formação Lda, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

16. Autoridade de Controlo

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisboa
Tel.: +351 213928400 – Fax: +351 213976832
E-mail: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

17. Alterações à Política de proteção de Dados Pessoais

A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de atualizar a sua política de proteção de dados. Sempre que tal aconteça, a atualização ou alteração à presente Política será publicitada nesta página.