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Privacidade e Protecção dos Dados Pessoais

  1. Âmbito e objecto dos Termos e Condições

  1. Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a AIR Harami Consulting Lda e o/a adquirente dos seus serviços (doravante, denominado “Cliente”) neles se determinando, entre outros elementos, os principais direitos e obrigações de cada uma das partes.
  2. Os serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda são adquiridos pelo cliente através da sua página de internet, em www.airtradingroup.com, sobre a qual incidem igualmente os presentes Termos e Condições.
  3. Os serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda somente são passíveis de ser contratualizados com o cliente de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este, a validade e plena eficácia das aquisições electrónicas, sem que se venha a alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações aqui assumidas.
  4. Neste sentido, os presentes Termos e Condições são acordados entre:

– a AIR Harami Consulting Lda, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 24, 1º Esq. 1050-016, Lisboa (Portugal), com o número de identificação de pessoa colectiva 515776947, com o capital social de € 2.500,00; e

– o cliente, a pessoa física que actua na qualidade de adquirente dos serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda, e que efectua, junto desta, a aquisição e o pagamento dos serviços indicados no ponto 2 dos presentes Termos e Condições, sendo identificado pelo seu nome, endereço electrónico, registo de usuário e demais elementos de natureza pessoal.

  1. Informação acerca dos Serviços

  1. A AIR Harami Consulting Lda tem como actividade principal a prestação de serviços de consultoria para a realização de investimentos em mercados financeiros, realizando, para os devidos efeitos, acções formativas presenciais ou online com uma componente online de suporte ao cliente (Cursos); sessões formativas de acompanhamento e análise dos mercados financeiros através da realização de videoconferências (Webinars); e sessões de monitorização, acompanhamento e gestão de investimentos em mercados financeiros realizadas em tempo e ambiente real (Live Trading).
  2. Os serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda encontram-se publicitados na sua página de internet, em www.airtradingroup.com, nela contendo as diferentes categorias de serviços e hiperligações às respectivas fichas técnicas e formulários de aquisição.  
  3. As características e elementos de cada tipo de serviço encontram-se individualmente listados na sua ficha técnica, e sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições, tais características e elementos correspondem ao conteúdo principal da oferta de serviços a AIR Harami Consulting Lda presta e a que se vincula contratualmente.
  4. A aquisição de qualquer um dos Cursos providenciados pela AIR Harami Consulting Lda inclui a oferta do serviço Webinar Básico, nos termos a seguir definidos:
  1. A aquisição do Curso Negociar em Bolsa, inclui a oferta do serviço Webinar Básico pelo período de um mês, o qual deverá ser usufruído pelo cliente no mês imediatamente subsequente ao término do Curso, efectuando, para tal, a título gratuito, a subscrição do serviço Webinar Básico;
  2. A aquisição do Curso Negociar em Forex, inclui a oferta do serviço Webinar Básico pelo período de dois meses, o qual deverá ser usufruído pelo cliente nos dois meses imediatamente subsequentes ao término do Curso, efectuando, para tal, a título gratuito, a subscrição do serviço Webinar Básico;
  3. A aquisição do Curso Análise Técnica, inclui a oferta do serviço Webinar Básico pelo período de dois meses, o qual deverá ser usufruído pelo cliente nos dois meses imediatamente subsequentes ao término do Curso, efectuando, para tal, a título gratuito, a subscrição do serviço Webinar Básico;
  4. A aquisição do Curso Trader Profissional, inclui a oferta do serviço Webinar Básico pelo período de três meses, o qual deverá ser usufruído pelo cliente nos três meses imediatamente subsequentes ao término do Curso, efectuando, para tal, a título gratuito, a subscrição do serviço Webinar Básico.
  1. Os Cursos Negociar em Bolsa, Análise Técnica e Trader Profissional, incluem a realização de sessões de acompanhamento personalizado, as quais ocorrem via videoconferência, de acordo com os seguintes termos:
  1. Ao adquirir o Curso Negociar em Bolsa, é assegurado ao cliente a realização de sessões de acompanhamento personalizado até ao limite de duas horas;
  2. Ao adquirir o Curso Análise Técnica, é assegurado ao cliente a realização de sessões de acompanhamento personalizado até ao limite de quatro horas;
  3. Ao adquirir o Curso Trader Profissional, é assegurado ao cliente a realização de sessões de acompanhamento personalizado até ao limite de quatro horas.
  1. Para efeitos do disposto no número anterior, cada sessão de acompanhamento personalizado tem a duração de 1 hora (60 minutos), sendo que, sem prejuízo do disposto no número 2.4., as sessões de acompanhamento personalizado somente poderão ser usufruídas pelo cliente durante o período de tempo designado para a realização de cada Curso.

 

  1. Publicitação e Preços dos Serviços

  1. Conforme disposto no ponto 2.1 dos presentes Termos e Condições, os serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda encontram-se repartidos pelas seguintes categorias, cuja descrição, ficha técnica e preços se encontram elencados nas respectivas hiperligações, em:
  1. Master – https://airtradingroup.com#master;

  2. Cursos – https://airtradingroup.com#cursos;

  3. Mentoria – https://airtradingroup.com#mentoria.

  1. O preço dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda deve ser entendido em euros (€), sendo que o montante fixado engloba o valor das taxas e impostos legalmente devidos, tendo igualmente em conta o valor do IVA em vigor à data do pagamento da aquisição dos serviços.
  2. A AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de actualizar, a qualquer momento, o preço dos serviços indicados no número 3.1., devendo comunicar a actualização de preços ao cliente, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  1. Modelo pedagógico da AIR Harami Consulting Lda

  1. Os Cursos ministrados pela Harami Consulting Lda, melhor identificados no ponto 3.1.1. dos presentes Termos e Condições, possuem um modelo pedagógico próprio, assente em diferentes tipos de programa adaptados para distintos níveis de conhecimento.  
  2. O acompanhamento online do cliente, enquanto modalidade complementar dos Cursos mencionado no ponto anterior, tem por base a valorização e acompanhamento do cliente e dos seus contextos de aprendizagem, os quais são mediados pela utilização das novas tecnologias, onde a flexibilidade e autonomia no acesso à aprendizagem são características centrais.
  3. Entende-se por flexibilidade no acesso à aprendizagem, o regime de aprendizagem complementar aos Cursos que permitem ao cliente ser acompanhado e comunicar de forma individualizada com os formadores da AIR Harami Consulting Lda, em função do número de horas previsto para cada Curso, devendo tais sessões de acompanhamento ser agendadas por mútuo acordo entre os formadores e o cliente.
  4. Entende-se por autonomia no acesso à aprendizagem, o modelo pedagógico que enfatiza a autonomia do cliente durante e aquando do seu processo de aprendizagem, concedendo-lhe a oportunidade de demonstrar e tomar a iniciativa em realizar as tarefas determinadas pelos formadores; em participar activamente nos temas abordados ao longo dos cursos através da colocação de dúvidas ou pedidos de esclarecimento; e ainda, em tomar a iniciativa de realizar um estudo sobre as matérias abordadas ao longo dos Cursos.

A componente de acompanhamento online do cliente de que faz parte a oferta dos Cursos, tem igualmente em consideração, entre outros elementos, o nível de interacção entre cliente e os formadores, bem como as componentes qualitativas e quantitativas dessas mesmas interacções, sendo que todos os cursos ministrados pela AIR Harami Consulting Lda prestam apoio remotamente e em sessões individualizadas com a duração mínima de uma hora (60 minutos).  

  1. Utilização das plataformas online

  1. Os serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda são suportados por uma rede de infra-estruturas e tecnologias de informação diversificadas, a qual inclui, entre outros, a utilização e acesso às plataformas online de prestadores de serviços terceiros.
  2. Para efeitos do número anterior, são consideradas plataformas online de prestadores de serviços terceiros:
  1. A plataforma online de videoconferência GoToWebinar, pertencente ao prestador de serviços terceiro, LogMeIn Tecnhnologies Limited, através da qual são realizadas as sessões de acompanhamento online incluídas nos Cursos; as sessões Webinar; e as sessões de demonstração da realização de investimentos em mercados financeiros em ambiente real (Live Trading).
  2. A plataforma online de chat Slack, pertencente ao prestador de serviços terceiro, Slack Tecnhologies Limited, através da qual são anunciados os webinars, e onde o cliente poderá entrar em contacto com os formadores da AIR Harami Consulting Lda e interagir com os demais clientes que hajam contratualizado o mesmo serviço.
  1. Após adquirir os serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, é da exclusiva responsabilidade do cliente proceder, de acordo com as instruções recebidas, ao registo de utilizador junto das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros indicados no ponto anterior.
  2.  Para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, o registo e acesso às plataformas online mencionadas nos pontos anteriores são considerados como sendo individuais e intransmissíveis, e pertencem, única e exclusivamente, ao cliente.
  3. A divulgação, junto de terceiros, das credenciais/dados de acesso às plataformas referidas no ponto 5.2. para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda considera-se expressamente interdita.
  4. A violação do disposto no ponto anterior importa a cessação unilateral do contrato firmado com o cliente sem que haja lugar à restituição de qualquer montante pecuniário entretanto pago ou compensação indemnizatória.  

  1. Condições técnicas de acesso às plataformas online

  1. O acesso às plataformas online, melhor indicadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, através das quais a AIR Harami Consulting Lda providencia os seus serviços de acompanhamento online, webinars, e demonstração de conta live trading, implica que o cliente:
  1. Disponha de um dispositivo ou equipamento electrónico com ligação à internet (móvel ou fixa);
  2. Utilize um browser (navegador) – Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Apple Safari, ou equivalente – que deverá, preferencialmente, encontrar-se actualizado com a última versão disponível;
  3. Disponha de um endereço de correio electrónico pessoal e actualizado para fins de registo nas plataformas online utilizadas pela AIR Harami Consulting Lda;
  4. Mantenha o anti pop-up desactivado;
  5. Tenha instalados os plugins java e flash; e
  6. Disponha de um leitor de arquivos PDF da sua preferência.
  1. O cliente deverá ainda possuir competências básicas no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
  2. O cliente deverá garantir que, antes de completar a sua inscrição nas plataformas referidas no ponto 5.2., dispõe das condições técnicas e necessárias para aceder aos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda através das plataformas online em referência, nomeadamente, ao nível das capacidades de utilização de equipamentos informáticos, gestão de funcionalidades e de software, e domínio da língua portuguesa e castelhana.
  3. O cliente é responsável por todos os custos associados ao equipamento informático e acesso à internet utilizados para acesso às plataformas online utilizadas pela AIR Harami Consulting Lda para a prestação dos seus serviços, nomeadamente, os custos em que possa vir a incorrer para estabelecer e usufruir de uma ligação à internet, assim, como os custos das reparações técnicas e de outros materiais (Hardware ou Software).
  4. A AIR Harami Consulting Lda não se responsabiliza pelos problemas de natureza técnica que ocorram nos dispositivos electrónicos do cliente.
  5. Nos termos contratuais acordados entre a AIR Harami Consulting Lda e os prestadores de serviços terceiros, melhor identificados no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, é da exclusiva responsabilidade destes últimos, garantir a disponibilidade e continuidade dos seus serviços, nomeadamente, para efeitos de acesso e utilização das plataformas online e suas funcionalidades, encontrando-se expressamente afastada qualquer tipo de responsabilidade da Harami Consulting Lda.

  1. Caso o cliente verifique a existência de uma anomalia técnica ou experiencie qualquer dificuldade no acesso ou utilização das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, melhor indicadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, deverá consultar o apoio online providenciado por estes prestadores, e quando necessário, solicitar, por escrito, um pedido de apoio para a resolução de problemas dirigido ao centro de apoio ao cliente.

  1. Aquisição de serviços

  1. Em conformidade com o disposto estabelecido no ponto 3 dos presentes Termos e Condições, os serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda encontram-se publicitados na sua página de internet, em www.airtradingroup.com.
  2. A aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda ocorre, preferencialmente, por via da sua página de internet, em conformidade com os presentes Termos e Condições.
  3. Podem adquirir os serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda todas as pessoas naturais, juridicamente capazes, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.  
  4. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, o cliente deverá fornecer os seus dados pessoais para os efeitos referidos na Política de Protecção de Dados Pessoais, fornecendo informação autêntica, exacta e actualizada, e declarando estar em situação legal para concluir a contratualização de serviços.  
  5. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda é pressuposto que o cliente tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições.
  6. Caso a AIR Harami Consulting Lda venha a estabelecer um número máximo de participantes nos Cursos, Webinars ou demonstrações de Live Trading, e esse limite seja ultrapassado, os adquirentes dos respectivos serviços serão seleccionados de acordo com a sua ordem de inscrição, sendo providenciada, aos restantes adquirentes, uma outra data para a realização dos respectivos serviços.
  7.  O cliente reconhece que, excepto nos casos devidamente assinalados, não existe um número mínimo ou máximo de participantes nos Cursos e nos restantes serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda.
  8. O cliente confirma, através da aceitação dos presentes Termos e Condições, e sob compromisso de honra, que os dados por si fornecidos encontram-se correctos e actualizados, e que dizem respeito, única e exclusivamente, à sua pessoa.
  9. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente encontram-se sujeitos à disciplina jurídica estabelecida no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e ainda nos termos definidos na Política de Protecção de Dados Pessoais da AIR Harami Consulting Lda, a qual poderá ser consultada aqui[a].

  1. Responsabilidades gerais da AIR Harami Consulting Lda

  1. Sem prejuízo das demais obrigações contratuais expressamente previstas nos presentes Termos e Condições, é da responsabilidade da AIR Harami Consulting Lda, na qualidade de entidade prestadora de serviços de consultoria para a realização de investimentos em mercados financeiros nos termos definidos no ponto 2.1., dar cumprimento às obrigações jurídicas, a seguir enunciadas.
  1. No âmbito dos Cursos, cumpre à AIR Harami Consulting Lda:

  1. Calendarizar e agendar as sessões formativas online e presenciais, providenciado, neste último caso, um espaço e local adequados para a realização das mesmas;
  2. Planear, desenvolver e executar o plano formativo dos cursos por si providenciados;
  3. Determinar e aplicar os objectivos gerais e específicos de cada sessão formativa;
  4. Facilitar ao cliente a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento das suas capacidades, atitudes e aptidões relativamente ao investimento em mercados financeiros;
  5. Orientar o percurso de aprendizagem do cliente e prestar-lhe apoio no esclarecimento das suas dúvidas e questões;
  6. Seleccionar, elaborar e disponibilizar os materiais pedagógicos de suporte às sessões formativas;
  7. Actuar com respeito pelos princípios de igualdade de tratamento de todos os agentes envolvidos nas sessões de formação, abstendo-se da prática de discriminação em questões do género, pertença étnico-religiosa ou qualquer outra característica;
  8. Acompanhar o decorrer das formações através da organização e consulta do Dossier Técnico-Pedagógico;
  9. Zelar pelo bom funcionamento dos cursos, apoiando e prestando auxílio pedagógico ao cliente;
  10. Gerir os recursos materiais e financeiros afectos às sessões formativas;
  11. Implementar mecanismos de qualidade das sessões formativas, observando as boas práticas formativas;
  12. Prestar e assegurar o acompanhamento online do cliente, realizando, para o efeito, sessões individuais através videoconferência, nos termos e condições definidas para cada tipo de serviço;
  13. Proceder à conversão em crédito dos montantes pagos pelo cliente, sempre que, por motivos que lhe possam ser imputáveis, a AIR Harami Consulting Lda não possa garantir a realização das sessões formativas calendarizadas e agendas com o cliente, e o seu reagendamento não seja possível.
  1. No âmbito dos Webinars, cumpre à AIR Harami Consulting Lda:

  1. Proceder à calendarização e ao agendamento das sessões webinar;
  2. Assegurar a regular realização das sessões webinars de acordo com a ficha técnica e a descrição dos serviços conforme estabelecido nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições;
  3. Realizar as sessões webinar em língua portuguesa e castelhana, tomando em consideração as características do público presente;
  4. Dar início e encerrar as sessões webinar na data e horas previstas, sem prejuízo do volume de matérias e temas a analisar ou das questões colocadas pelos restantes clientes justificarem o prolongamento da sessão webinar;
  5. Gerir as intervenções e participações dos clientes, zelando por um ambiente de respeito e urbanidade mútuos.
  6. Respeitar e fazer respeitar as regras de conduta nos termos do ponto 14 dos presentes Termos e Condições.
  1. No âmbito da gestão de conta Live Trading, cumpre à AIR Harami Consulting Lda:

  1. Garantir ao cliente a disponibilidade de acesso à sua conta Live Trading por um período de 12 horas diário, salvo se por erro ou falha imputável ao prestador de serviços terceiro, melhor identificado no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, o acesso à plataforma online para visualização da conta Live Trading não se revele possível;  
  2. Garantir ao cliente o acesso ao Live Trading Chat Room, permitindo que este interaja com os demais clientes, salvo se por erro ou falha imputável ao prestador de serviços terceiro, melhor identificado no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, o acesso à plataforma online para visualização da conta Live Trading não se revele possível;
  3. Respeitar e fazer respeitar as regras de conduta nos termos do ponto 14 dos presentes Termos e Condições.
  4. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do ponto 8.1.2., a AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de não realizar as sessões webinar às segundas-feiras, bem como nos dias correspondentes aos dias feriados na Europa ou nos Estados Unidos da América que levem ao encerramento dos mercados financeiros, ou ainda nos dias em que, por seu entender, o qual deverá ser devidamente fundamentado, tais mercados não apresentem uma actividade económica e financeira considerada significativa para efeitos de análise técnica.
  1. Para efeitos da alínea a) do ponto 8.1.3., a AIR Harami Consulting Lda não garante, nem de outro modo se obriga, à realização de um número mínimo de operações nos mercados financeiros.
  2. De igual modo, a AIR Harami Consulting Lda não garante, nem de outro modo se obriga, a realizar uma performance positiva através das operações por si efectuadas, competindo ao cliente, querendo, efectuar por sua conta e risco, a mesma série de operações realizadas na conta de Live Trading da AIR Harami Consulting Lda.
  3. Para efeitos da alínea b) do ponto 8.1.3., a AIR Harami Consulting Lda não garante, nem de outro modo se obriga, a prestar esclarecimentos a dúvidas, questões ou comentários que o cliente lhe haja dirigido no Live Trading Chat Room.

  1. Direitos e Obrigações gerais do cliente

  1. O cliente é, de acordo com o ponto 1 dos presentes Termos e Condições, a pessoa natural, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que actua na qualidade de adquirente dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, entre outros, com o objectivo de adquirir conhecimentos, aptidões e atitudes relativas ao exercício e realização de investimentos em mercados financeiros.
  2. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes Termos e Condições, o cliente goza dos seguintes direitos:
  1. Receber formação com qualidade e de acordo com os objectivos, programa, metodologia, e calendário estabelecidos nos Cursos providenciados pela AIR Harami Consulting Lda;
  2. Ser tratado com respeito, lealdade e urbanidade pelos demais clientes, formadores e outros intervenientes na realização dos cursos, sessões webinar, ou demonstração live trading;
  3. Participar no chat room disponibilizado pela AIR Harami Consulting Lda, nele colocando questões, opiniões ou observações sobre as matérias em análise, observando e cumprindo as regras de conduta dos presentes Termos e Condições;
  4. Apresentar junto da AIR Harami Consulting Lda quaisquer reclamações, sugestões ou testemunhos acerca dos seus serviços;
  5. Requerer o cancelamento dos serviços adquiridos de acordo com o ponto 11 dos presentes Termos e Condições;
  6. Solicitar o adiamento da data de início de um Curso que haja contratualizado com a AIR Harami Consulting Lda, bem como, solicitar a substituição do Curso contratualizado por qualquer outro serviço em conformidade com o disposto no ponto 12 dos presentes Termos e Condições;
  7. Apresentar a desistência de um Curso que haja adquirido, de acordo com o ponto 12 dos presentes Termos e Condições;
  8. Proceder ao cancelamento dos débitos automáticos, e assim, cancelar a subscrição dos serviços de webinars e/ou live trading, de acordo com o ponto 10 dos presentes Termos e Condições;
  9. Reutilizar o crédito que haja sido convertido em função da aplicação do disposto nos pontos 11 e 12 dos presentes Termos e Condições, para a aquisição de outros serviços.
  1. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes Termos e Condições, o cliente está adstrito ao cumprimento das seguintes obrigações:
  1. Garantir a sua disponibilidade para participar nos Cursos, Webinars e sessões Live Trading realizados pela AIR Harami Consulting Lda de acordo com a data e hora agendadas;
  2. Não perturbar o normal decurso das discussões, debates, comentários ou observações de outros clientes, realizadas quer no contexto formativo presencial, quer no contexto online;
  3. Abster-se da prática de qualquer acto que contrarie as regras de conduta, bem como as regras de urbanidade, incluindo, mas não se limitando, aos comentários injuriosos sobre a conduta de qualquer outro cliente, formador ou qualquer outro interveniente associado aos serviços da AIR Harami Consulting Lda;
  4. Cumprir com rigor e boa-fé todas as obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, em especial, no que se reporta aos termos de aquisição e pagamento dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda;
  5. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda;
  6. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos textos, imagens e outros conteúdos providenciados pela AIR Harami Consulting Lda;
  7. Abster-se de utilizar os recursos e outros conteúdos adquiridos durante os Cursos, Webinars ou sessões de Live Trading para distribuição ou venda junto de terceiros.

  1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que, no caso dos Cursos, a violação do disposto na alínea a) do número 9.3. não dá lugar à devolução dos pagamentos efectuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços.
  2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que, no caso dos Webinars e Live Trading, a violação do disposto na alínea a) do número 9.3. não dá lugar à devolução dos pagamentos efectuados ou ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório, sem prejuízo do disposto no ponto 12 se tornar aplicável.
  3. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto nas alíneas d) e f) do número 9.3. confere à AIR Harami Consulting Lda o direito de resolução uniliteral do contrato, sem que haja lugar à devolução dos pagamentos efectuados, bem como ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.
  4. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto na alínea e) do número 9.3. confere à AIR Harami Consulting Lda o direito de suspender temporariamente a prestação dos seus serviços, ou de aplicar qualquer outra medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade concreto de cada situação.  
  5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece que poderá vir a ser responsabilizado judicialmente pela violação dos direitos de autor, ofensa, montantes em dívida e por quaisquer outras consequências que possam advir, directa ou indirectamente, da má utilização da plataforma, serviços ou conteúdos disponibilizados pela AIR Harami Consulting Lda.

  1. Pagamentos

  1. Ao adquirir o qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, o cliente deverá efectuar o pagamento das quantias correspondentes ao preço do serviço a contratualizar, de acordo com o disposto no ponto 3 dos presentes Termos e Condições.
  2. O pagamento referido no disposto do número anterior é efectuado de acordo com os termos e condições fixados pelo prestador de serviços terceiro PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A que actua na qualidade de intermediário do pagamento dos montantes acordados entre as partes nos presentes Termos e Condições.
  3. As campanhas promocionais, os vales de desconto ou descontos que provenham do estabelecimento de um contrato de parceria com outras entidades, não podem ser usufruídas pelo cliente em cumulação e/ou em retroactividade.
  4. Os montantes pagos pelo cliente incluem o pagamento do IVA e de outras taxas e impostos.

  1. Cancelamento dos Serviços

  1. O cliente goza do direito de requerer o cancelamento dos serviços que haja adquirido, sempre que se verifique estarem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. O pedido de cancelamento deve ser apresentado até ao limite máximo de 5 (cinco) dias após o cliente ter adquirido qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda;  
  2. O pedido de cancelamento do cliente deve ser apresentado por escrito através do envio de uma mensagem de correio electrónico enviada para o endereço de correio electrónico info@airtradingroup.com; e
  3. Verifique-se que, durante o período referido na alínea a), o cliente não usufruiu de qualquer componente do serviço, incluindo, mas não se limitando, ao acesso às plataformas online utilizadas pela AIR Harami Consulting Lda para prestação dos seus serviços, melhor identificadas no ponto 5.2 dos presentes Termos e Condições.
  1. O exercício do direito previsto no ponto anterior, não dá lugar à devolução dos pagamentos efectuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços, num prazo máximo de 2 (dois) anos.

  1. Adiamentos, Trocas e Desistências

  1. O cliente goza do direito de requerer o adiamento da data de início de qualquer um dos Cursos providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, nos termos e condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 11.1., bem como nos casos em que por motivo atendível, seja justificável o adiamento da data de início dos Cursos.
  2. O cliente goza do direito de requerer a substituição do serviço contratualizado por um qualquer outro serviço providenciado pela AIR Harami Consulting Lda, nos termos e condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 11.1., procedendo-se às necessárias adaptações.
  3. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor superior, obriga o cliente a efectuar o pagamento da diferença entre o valor de ambos os serviços.
  4. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor inferior, importa a conversão da diferença entre o valor de ambos os serviços em crédito a ser utilizado pelo cliente em futuras aquisições de serviços.
  5. Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto do ponto 11.2. dos presentes Termos e Condições, procedendo-se às necessárias adaptações.
  6. O cliente goza ainda do direito de desistir, a qualquer momento, do curso ou de qualquer outro serviço que haja contratualizado com a AIR Harami Consulting Lda.
  7. Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício do direito aí previsto importa que não haja lugar ao pagamento de qualquer montante, quer a título de reembolso, quer a título de compensação ou indemnização.

 

  1. Parceria DIF Broker

  1. A AIR Harami Consulting Lda e a DIF Broker – Sociedade Financeira de Corretagem S.A. celebraram, entre si, um contrato de parceria, ao abrigo do qual, os clientes desta segunda entidade, que venham a adquirir qualquer um dos serviços providenciados por aquela primeira entidade, beneficiam de um desconto praticado sobre o preço final dos serviços indicados nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições, conforme definido no contrato de parceria.
  2. A aplicação de descontos referida no número anterior vigora durante o período em que o contrato de parceria se mantiver em vigor.
  3. A AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de alterar, suspender ou cessar, a qualquer momento, o contrato de pareceria a DIF Broker – Sociedade Financeira de Corretagem S.A., nos termos nele previstos.
  4.  A alteração, suspensão ou cessação do contrato de parceria com a DIF Broker – Sociedade Financeira de Corretagem S.A. não gera qualquer dever geral de notificação, excepto nos casos em que a cessação da parceria implique uma actualização de preços, termos em que se aplica o disposto no ponto 3.3 dos presentes Termos e Condições.

  1. Regras de Conduta

  1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente aceita pautar a sua relação com a AIR Harami Consulting Lda, seus colaboradores e demais clientes, por critérios, regras e condutas de integridade, cordialidade, cooperação e boa-fé, conforme os usos e costumes do ordenamento jurídico português.  
  2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente compromete-se a agir de boa-fé e actuar com respeito, zelo e urbanidade nas suas interacções com a AIR Harami Consulting Lda, seus colaboradores e demais clientes, especialmente, aquando da utilização das plataformas online identificadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, reconhecendo que fica impedido de:  
  1. Colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam);
  2. Ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR Harami Consulting Lda, seus formadores e demais clientes;
  3. Inserir mensagens, textos ou imagens ofensivas à moral e aos bons costumes;
  4. Recolher informações ou dados pessoais dos demais clientes;
  5. Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma, fazer-se passar por um terceiro;
  6. Transmitir qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de protecção de propriedade intelectual e para o qual cliente não haja obtido direitos de transmissão ou utilização;
  7. Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.
  1. Para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas nas plataformas online que coloquem em causa, ou de outra forma perturbem, o normal decorrer dos Webinars ou sessões de Live Trading, sobretudo, quando tais mensagem se revelem ofensivas à moral e aos bons costumes ou violem as regras de urbanidade.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de suspender o acesso do cliente às referidas plataformas online, por tempo limitado ou ilimitado, sempre que tal se revele necessário para fazer cessar ou de outra forma mitigar os efeitos adversos provocados pelo cliente que, actuando com dolo, procure ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR Harami Consulting Lda, seus formadores e demais clientes.
  3. Nos casos em que a conduta do cliente seja de tal modo dolosa, que coloque seriamente em risco o cumprimento deste contrato, afectando de tal modo a relação contratual existente que se considere não estar reunidas as condições de cordialidade necessárias para a sua continuação e permanência, a AIR Harami Consulting Lda  reserva-se no direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à devolução dos pagamentos já efectuados pelo cliente, bem como ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.

  1. Utilização de textos, imagens e outros conteúdos

  1. Todos os textos, imagens, sons, materiais e conteúdos utilizados para a realização dos Cursos, Webinars ou sessões Live Trading, são propriedade da AIR Harami Consulting Lda, não sendo permitida a sua cópia, gravação, impressão, reprodução ou manipulação, no todo ou em parte, bem como a sua disponibilização a terceiros.
  2. Ao cliente veda-se ainda o uso do logótipo da AIR Harami Consulting Lda em qualquer que seja a circunstância, excepto quando, após pedido devidamente fundamentado, seja expressamente autorizada a utilização do logótipo de acordo com as finalidades concretamente descritas no pedido apresentado pelo cliente.
  3. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece que, para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR Harami Consulting Lda  dispõe do direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à devolução dos pagamentos já efectuados pelo cliente, bem como ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.

  1. Cessação unilateral do contrato

  1. A AIR Harami Consulting Lda reserve-se no direito de cessar unilateralmente o contrato por facto imputável culposamente à contraparte, nomeadamente, no caso o cliente violar, ameace violar ou demonstre, de forma inequívoca, não pretender cumprir as disposições contidas nos presentes Termos e Condições.
  2. A cessação unilateral do contrato que ocorra nos termos do disposto no número anterior, não dá lugar ao pagamento de qualquer montante de carácter compensatório ou indemnizatório.

  1. Alteração dos Termos e Condições

  1. A AIR Harami Consulting Lda reserve-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, devendo informar o Utilizador das alterações introduzidas, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  2. As alterações que hajam sido introduzias aos Termos e Condições vigoram entre as partes somente após regularmente comunicadas e aceites pelo cliente.  
  3. O cliente deverá comunicar a aceitação ou rejeição das alterações introduzidas aos Termos e Condições num período de 15 dias após ter sido regularmente notificado.
  4.  Findo o prazo indicado no número anterior, sem que haja sido obtida pronúncia do cliente, consideram-se aceites as alterações aos Termos e Condições, recaindo sobre a AIR Harami Consulting Lda o ónus de comprovar que o cliente foi regularmente notificado e que dispôs do prazo supra mencionado para se pronunciar.

  1. Denúncia do Contrato

  1. A AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de denunciar o presente contrato, devendo notificar o cliente com um período de antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.
  2. A renúncia do contrato, importa o pagamento de um reembolso pelos montantes pagos pelo cliente em virtude da aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda.
  3. O cliente dispõe do direito de denunciar o presente contrato, devendo notificar AIR Harami Consulting Lda com um período de antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.
  4. Ao efectuar a denúncia dos contractos que envolvam a prestação de serviços de webinar ou live trading, o cliente deve, dentro do período referido no número anterior, proceder à suspensão dos pagamentos automáticos.
  5. A denúncia do contrato, importa a perda dos montantes que o cliente haja pago pela aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami Consulting Lda, não havendo lugar ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.

  1. Condições de Segurança do Serviço

  1. O cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming), devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a AIR Harami Consulting Lda exercer o direito a cessar unilateralmente o contrato nos termos previstos no ponto 15 dos presentes Termos e Condições.
  2. O cliente reconhece expressamente e aceita que, a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas, susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a AIR Harami Consulting Lda não garante, perante tais ocorrências, a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, sem prejuízo das responsabilidade que lhe sejam cometidas a respeito da protecção dos dados dos seus clientes.
  3. A AIR Harami Consulting Lda não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos ou em situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à AIR Harami Consulting Lda e que pela mesma não possam ser controladas).
  4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos, a AIR Harami Consulting Lda compromete-se diligenciar juntos dos prestadores de serviços terceiros por forma a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  1. Privacidade e Protecção dos Dados Pessoais

  1. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente no formulário de registo e/ou comunicados à AIR Harami Consulting Lda encontram-se submetidos à disciplina jurídica que regula a protecção de dados pessoais.
  2. Os dados pessoais recolhidos pela AIR Harami Consulting Lda observam os princípios jurídicos contidos no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e demais legislação, assegurando-se que, em função da realização de diligências pré-contratuais ou do cumprimento de obrigações contratuais, bem como do cumprimento de obrigações legais e de acordo com o consentimento dos titulares dos dados pessoais, tais dados limitam-se ao estritamente necessário e estão sujeitos a um regime de confidencialidade.
  3. O cliente tem o direito de aceder, rectificar, opor-se ao tratamento, solicitar a limitação do tratamento ou exercer o seu direito ao esquecimento, sempre que estejam reunidas as condições previstas no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. O cliente goza ainda do direito à portabilidade dos seus dados pessoais.
  4. Sem prejuízo das informações aqui mencionadas, para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o cliente deverá consultar a Política de Protecção de Dados Pessoais da AIR Harami Consulting Lda, disponível na sua página de internet.

  1. Reclamações

  1. O cliente poderá submeter quaisquer conflitos emerjam da presente relação contratual aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como o direito a reclamar junto da AIR Harami Consulting Lda por quaisquer actos ou omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de serviços referidos nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições.
  2. A reclamação referida no ponto anterior deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da AIR Harami Consulting Lda, a qual deverá pronunciar-se sobre o conteúdo da reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
  3. O tratamento da reclamação recebida importa uma tomada de decisão que deverá incluir, entre outros elementos, a análise da situação apresentada pelo cliente e a identificação de todos os seus intervenientes; a verificação e averiguação dos factos e fundamentos aduzidos pelo reclamante; e ainda, as medidas correctivas e preventivas a adoptar, quando necessário.
  4. O cliente dispõe do direito de contestar a decisão tomada no prazo de 5 dias úteis após conhecida a decisão da AIR Harami Consulting Lda, conforme disposto no ponto anterior, procedendo-se, nesse caso, à reanálise da reclamação. Caso o reclamante não se pronuncie dentro do prazo indicado, a pronúncia emitida pela AIR Harami Consulting Lda considera-se aceite e o processo será arquivado.

  1. Comunicações

  1. Sem prejuízo do disposto em sentido contrário, as partes utilizarão como meio preferencial para a sua comunicação, o respectivo endereço de correio electrónico.
  2. O cliente reconhece que o tratamento dos dados pessoais mencionado no ponto anterior é necessário para o cumprimento das obrigações contratuais emergentes da relação contratual com a AIR Harami Consulting Lda ou para a realização de diligências pré-contratuais, tal como definido na Política de Protecção de Dados Pessoais.  

  1. Novas Funcionalidades

  1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, atendendo ao carácter inovador dos seus serviços, a AIR Harami Consulting Lda reserva-se no direito de alterar as configurações técnicas dos seus serviços sempre que tal se revele conveniente para os adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
  2. A AIR Harami Consulting Lda não garante, no entanto, a realização de quaisquer upgrades ou melhorias técnicas no acesso aos seus serviços bem como às plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, melhor indicadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições.
  3. Alguns upgrades ou novas funcionalidades dos serviços da AIR Harami Consulting Lda poderão somente estar disponíveis para o cliente mediante o pagamento e/ou subscrição de Condições Específicas de utilização.

  1. Configurações Técnicas

  1. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a AIR Harami Consulting Lda poderá alterar as condições técnicas dos seus serviços, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições encontra-se disponível na página da internet da AIR Harami Consulting Lda, em www.airtradingroup.com.

  1. Vigência do Contrato

O presente contrato entra em vigor no dia e hora da aquisição de qualquer um dos serviços prestados pela AIR Harami Consulting Lda, melhor indicados nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições, e vigora durante o período de tempo estabelecido para cada tipo de serviço, de acordo com o ponto seguinte.

  1. Duração e Término do Contrato

  1. A duração do contrato corresponde à duração prevista para a prestação de cada tipo de serviço, conforme indicado nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições, ocorrendo o seu término de acordo com o disposto seguinte:
  1. O Curso Negociar em Bolsa, tem a duração de 30 dias, ocorrendo o seu término no 30.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo do disposto nos pontos 2.4. a 2.6.;
  2. O Curso Negociar em Forex, tem a duração de 30 dias, ocorrendo o seu término no 30.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo do disposto nos pontos 2.4. a 2.6.;
  3. O Curso Análise Técnica, tem a duração de 90 dias, ocorrendo o seu término no 90.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo do disposto nos pontos 2.4. a 2.6.;
  4. O Curso Trader Profissioal, tem a duração de 90 dias, ocorrendo o seu término no 30.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo do disposto nos pontos 2.4. a 2.6.;
  5. Os serviços de Webinars Acções, Básico, Premium e Profissional têm a duração de 30 dias, renovando-se por sucessivos e iguais períodos, excepto quando nos termos do ponto 11 dos presentes Termos e Condições o cliente haja decidido suspender ou cancelar o pagamento automático através de débito directo, ficcionando-se como término do contrato o último dia do mês em que ocorre a suspensão ou cancelamento do pagamento;
  6. Os serviços Live Trading Premium e Profissional têm a duração de 30 dias, renovando-se por sucessivos e iguais períodos, excepto quando nos termos do ponto 11 dos presentes Termos e Condições o cliente haja decidido suspender ou cancelar o pagamento automático através de débito directo, ficcionando-se como término do contrato o último dia do mês em que ocorre a suspensão ou cancelamento do pagamento.  

  1. Força Maior

  1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.
  2. Entende-se por Força Maior a ocorrência de qualquer um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, que esteja fora do seu controlo e que não possa ser evitado por um contraente diligente:
  1. Actos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;
  2. Actos de sabotagem e vandalismo;
  3. Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioactiva;
  4. Qualquer acto de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;
  5. Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.
  1. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência.
  2. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior.
  3. No caso de se verificar um evento de força maior a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.
  4. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, remediadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência, qualquer das partes terá o direito de se desvincular do Contrato e nenhuma das partes terá qualquer direito ou acção contra a outra.

  1. Legislação aplicável

Na resolução de dúvidas decorrentes do cumprimento do presente Contrato, serão de aplicar as disposições em vigor sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil português.

  1. Resolução de litígios e foro competente

Os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente contrato serão resolvidos por comum acordo entre AIR Harami Consulting Lda e o Cliente. Se não for possível o acordo, o assunto será resolvido por arbitragem. Na necessidade de resolução por via judicial fica desde já estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.