Termos e Condições

INTRODUÇÃO

1. Os presentes Termos e Condições (doravante T&C) têm como propósito definir a relação contratual entre a empresa Fim Formação Lda. (doravante AIR TRADING), e os seus Clientes (doravante Cliente), nomeadamente no que diz respeito aos contratos celebrados à distância na página web «https://www.airtradingroup.com/cursos» e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro na redação atual, bem como toda a restante legislação aplicável.
2. O site «https://www.airtradingroup.com/» é propriedade da AIR TRADING, com sede Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 24, 1º Esq. 1050-016, Lisboa (Portugal), com o número de identificação de pessoa coletiva 517937239, com o capital social de € 2.500,00, inscrito na Conservatório do Comercial de Lisboa.
3. A AIR TRADING é uma marca nacional registada ® com o n.º 630125, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, da titularidade da Fim Formação Lda., utilizada exclusivamente para Cursos Certificados, sendo expressamente proibido qualquer utilização ou menção não autorizada da marca AIR TRADING
4. A AIR TRADING tem como missão criar produtos formativos de qualidade devidamente certificados, procurando maximizar as competências científicas, culturais e de conhecimento dos Clientes, em especial no que diz respeito a literacia financeira.
5. Os serviços prestados pela AIR TRADING apenas poderão ser contratualizados com Cliente de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. 
6. A aquisição de quaisquer serviços no site «https://www.airtradingroup.com/cursos» e nos seus subdomínios pressupõem a aceitação das presentes informações e T&C.
7. Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este, a validade e plena eficácia das aquisições eletrónicas, não devendo opor quaisquer alegações baseadas na falta de assinatura legítima, ou de outra forma, tornar possível, o incumprimento das obrigações assumidas nos presentes T&C.
8. Neste sentido, os presentes T&C são acordados entre a AIR TRADING e o Cliente, pessoa física ou jurídica, esta última que atua na qualidade de adquirente dos serviços prestados pela AIR TRADING e que efetua, junto desta, a aquisição e o respetivo pagamento dos serviços indicados no ponto II dos presentes T&C.
9. O Cliente deve, imperativamente, identificar o seu nome completo, endereço eletrónico, contacto telefónico, devendo enviar cópia do cartão do cidadão, podendo a AIR TRADING exigir elementos adicionais se tal for necessário para a contratualização do serviço.
10. O Cliente deve, em qualquer circunstância, utilizar o website da AIR TRADING e contratualizar com este em cumprimento com o disposto na legislação aplicável e de boa-fé.
11. A AIR TRADING disponibiliza um serviço de apoio ao cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a AIR TRADING para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do formulário disponível em «www.airtradingroup.com/».
12. A AIR TRADING estabelece um Código de Conduta, cujos termos são estabelecidos no ponto XIV dos presentes T&C.
13. Os presentes T&C respeitam apenas a cursos devidamente certificados nos termos legais, não sendo aplicável a quaisquer outras categorias de formação, além dos mencionados no presente instrumento contratual.
14. Garantimos que todos os Cursos Certificados prestados pela AIR TRADING passaram por um rigoroso processo de validação e são reconhecidos por entidades acreditadas. 
15. As certificações emitidas são válidas e reconhecidas em Portugal e, quando aplicável, internacionalmente.

SERVIÇOS PRESTADOS

1. A AIR TRADING tem como atividade principal a prestação de formação para a realização de investimentos em mercados financeiros, realizando, para os devidos efeitos os seguintes Cursos Certificados:
   1. Curso Negociar em Bolsa
      
   2. Curso Análise Técnica 
      
   3. Curso Gestão Monetária
2. Todos as formações certificadas pela AIR TRADING encontram-se publicitados na sua página de internet, em «https://www.airtradingroup.com/cursos», nela dispondo as diferentes categorias de serviços e hiperligações às respetivas fichas técnicas e formulários de aquisição. 
3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as características e elementos de cada tipo de serviço encontram-se individualmente listados nas respetivas fichas técnicas e correspondem ao conteúdo principal da prestação obrigacional que vincula contratualmente a AIR TRADING, conforme disposto no seu website.
4. A aquisição pelo cliente dos serviços descritos no n.º 1 da presente cláusula importa, para a AIR TRADING, a assunção das seguintes obrigações:
   1. Cada aluno, terá após realizar o processo de inscrição terá acesso à plataforma onde terá acesso ao planeamento do curso, (programa de formação, plano de sessão, regulamento da formação e cronograma) ao conteúdo do curso dividido por atividades, possibilidade de colocar questões na plataforma, teste de avaliações e avaliação dos formadores.
   2. Ao longo do curso, terão acesso a sessões de dúvidas de carácter opcional. 
   3. O curso funciona com sessões assíncronas, cuja duração varia consoante:  (i) Curso Negociar em Bolsa – 10 horas; (ii) Curso Análise Técnica – 15 horas; (iii) Curso Gestão Monetária – 2 horas
   4. As sessões devem ser agendadas de acordo com disponibilidade de ambas as partes.
   5. No fim do curso, caso tenham nota positiva, os alunos devem receber um certificado do curso.
      

PUBLICITAÇÃO E PREÇOS DOS SERVIÇOS

1. As formações certificadas da AIR TRADING encontram-se repartidas pelas seguintes categorias, cuja descrição, ficha técnica e preços se encontram elencados nas respetivas hiperligações, em:
   1. Curso Negociar em Bolsa – «https://www.airtradingroup.com/curso-negociar-em-bolsa/»
   2. Curso Análise Técnica – «https://www.airtradingroup.com/curso-analise-tecnica/»
   3. Curso Gestão Monetária – «https://www.airtradingroup.com/programa-air-master/»
2. O preço dos serviços providenciados pela AIR TRADING deve ser entendido em euros (€), sendo que o montante fixado engloba o valor das taxas e impostos legalmente devidos, tendo igualmente em conta o valor do IVA em vigor à data do pagamento da aquisição dos serviços.
3. Sem prejuízo dos contratos em execução, a AIR TRADING reserva-se no direito de atualizar, a qualquer momento, o preço dos serviços indicados na presente cláusula.
   

MODELO PEDAGÓGICO DA AIR TRADING

1. Os Cursos Certificados ministrados pela AIR TRADING, mais bem identificados sob o ponto II dos presentes T&C, possuem um modelo pedagógico próprio, assente em diferentes tipos de programas, adaptados a distintos níveis de conhecimento. 
2. Na ministração dos cursos, ter-se-á igualmente em consideração, entre outros elementos, o nível de interação entre cliente e os formadores, bem como as componentes qualitativas e quantitativas dessas mesmas interações.
   

UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS ONLINE

1. Os serviços providenciados pela AIR TRADING são suportados por uma rede de infraestruturas e tecnologias de informação diversificadas, a qual inclui, entre outros, a utilização e acesso às plataformas online de prestadores de serviços terceiros.
2. Para efeitos do número anterior, são consideradas plataformas online de prestadores de serviços terceiros:
   1. A plataforma online de aprendizagem Moodle, pertencente à Moodle;
   2. A plataforma Zoom, pertencente à Zoom Video Communications;
3. Após adquirir os serviços providenciados pela AIR TRADING, é da exclusiva responsabilidade do Cliente proceder, de acordo com as instruções recebidas, ao registo de utilizador junto das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros indicados no ponto anterior.
4. Para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR TRADING, o registo e acesso às plataformas online mencionadas nos pontos anteriores são considerados como sendo individuais e intransmissíveis, e pertencem, única e exclusivamente, ao Cliente.
5. A divulgação, junto de terceiros, das credenciais/dados de acesso às plataformas referidas no ponto 2 da presente cláusula para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR TRADING considera-se expressamente interdita.
6. A violação do disposto no ponto anterior importa a cessação unilateral do contrato firmado com o cliente sem que haja lugar à restituição de qualquer montante pecuniário entretanto pago ou compensação indemnizatória. 
   

CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS ONLINE

1. O acesso às plataformas online, mais bem indicadas no ponto 2 da cláusula anterior, através das quais a AIR TRADING presta parte dos serviços, implica que o cliente:
   1. Disponha de um dispositivo ou equipamento eletrónico com ligação à internet (móvel ou fixa);
   2. Utilize um browser (navegador) – Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Apple Safari, ou equivalente – que deverá, preferencialmente, encontrar-se atualizado com a última versão disponível;
   3. Disponha de um endereço de correio eletrónico pessoal e atualizado para fins de registo nas plataformas online utilizadas pela AIR TRADING;
   4. Mantenha o anti pop-up desativado;
   5. Tenha instalados os plugins java e flash; e,
   6. Disponha de um leitor de arquivos PDF da sua preferência.
2. O cliente deverá ainda possuir competências básicas no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
3. O cliente deverá garantir que, previamente a completar a sua inscrição nas plataformas referidas no ponto 2 da cláusula anterior, dispõe das condições técnicas e necessárias para aceder aos serviços providenciados pela AIR TRADING através das plataformas online em referência, nomeadamente, ao nível das capacidades de utilização de equipamentos informáticos, gestão de funcionalidades e de software, e domínio da língua portuguesa e castelhana.
4. O Cliente é responsável por todos os custos associados ao equipamento informático e acesso à internet necessários para garantir que dispõe do acesso às plataformas online utilizadas pela AIR TRADING para a prestação dos seus serviços, nomeadamente, os custos em que possa vir a incorrer para estabelecer e usufruir de uma ligação à internet, assim, como os custos das reparações técnicas e de outros materiais (Hardware ou Software).
5. A AIR TRADING não se responsabiliza pelos problemas de natureza técnica que ocorram nos dispositivos eletrónicos do cliente.
6. Nos termos contratuais acordados entre a AIR TRADING e os prestadores de serviços terceiros, mais bem identificados no 2 da cláusula anterior, é da exclusiva responsabilidade destes últimos, garantir a disponibilidade e continuidade dos seus serviços, nomeadamente, para efeitos de acesso e utilização das plataformas online e suas funcionalidades, encontrando-se expressamente afastada qualquer tipo de responsabilidade da AIR TRADING.
7. Caso o cliente verifique a existência de uma anomalia técnica ou experiencie qualquer dificuldade no acesso ou utilização das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, deverá consultar o apoio online providenciado por estes prestadores, e quando necessário, solicitar, por escrito, um pedido de apoio para a resolução de problemas dirigido ao centro de apoio ao cliente.

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1. Os Cursos Certificados pela AIR TRADING encontram-se publicitados na sua página de internet, em «airtradingroup.com/cursos».
2. A aquisição dos serviços providenciados pela AIR TRADING ocorre, preferencialmente, por via da sua página de internet, em conformidade com os presentes T&C.
3. Podem adquirir os serviços providenciados pela AIR TRADING todas as pessoas naturais, juridicamente capazes, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, bem como pessoas jurídicas.
4. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR TRADING o cliente deverá fornecer os seus dados pessoais para os efeitos referidos na Política de Proteção de Dados Pessoais, fornecendo informação autêntica, exata e atualizada, e declarando estar em situação legal para concluir a contratualização de serviços.
5. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR TRADING é pressuposto que o cliente tomou conhecimento e aceita os presentes T&C.
6. Caso a AIR TRADING venha a estabelecer um número máximo de participantes nos Cursos Certificados e esse limite seja ultrapassado, os adquirentes dos respetivos serviços serão selecionados de acordo com a sua ordem de inscrição, sendo providenciada, aos restantes adquirentes, uma outra data para a realização dos respetivos serviços, sem prejuízo dos direitos à disposição do Cliente nos termos legalmente aplicáveis.
7. O Cliente reconhece que, exceto nos casos devidamente assinalados, não existe um número mínimo ou máximo de participantes nos Cursos Certificados da AIR TRADING.
8. O Cliente confirma, através da aceitação dos presentes T&C, e sob compromisso de honra, que os dados por si fornecidos encontram-se corretos e atualizados, e que dizem respeito, única e exclusivamente, à sua pessoa.
9. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente encontram-se sujeitos à disciplina jurídica estabelecida no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e ainda nos termos definidos na Política de Proteção de Dados Pessoais da AIR TRADING, a qual poderá ser consultada aqui.

OBRIGAÇÕES GERAIS DA AIR TRADING

1. Sem prejuízo das demais obrigações contratuais expressamente previstas nos presentes T&C, é da responsabilidade da AIR TRADING, na qualidade de entidade prestadora de serviços de formação aqui definidos, dar cumprimento às obrigações jurídicas, a seguir enunciadas.
2. No âmbito dos Cursos Certificados, cumpre à AIR TRADING:
   1. Calendarizar e agendar as sessões formativas online e presenciais, providenciado, neste último caso, um espaço e local adequados para a realização das mesmas;
   2. Planear, desenvolver e executar o plano formativo dos cursos por si providenciados;
   3. Determinar e aplicar os objetivos gerais e específicos de cada sessão formativa;
   4. Orientar o percurso de aprendizagem do cliente e prestar-lhe apoio no esclarecimento das suas dúvidas e questões;
   5. Assegurar a possibilidade de acesso do cliente às sessões formativas teóricas em ambiente online;
   6. Assegurar a duração do curso pelo período de 3 meses, no caso do Curso Negociar em Bolsa, 6 meses no caso do Curso Análise Técnica e de 1 mês no caso do Curso Gestão Monetária;
   7. Facilitar ao cliente a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento das capacidades, atitudes e aptidões do cliente relativamente à realização de investimentos nos mercados financeiros;
   8. Selecionar, elaborar e disponibilizar os materiais pedagógicos de suporte às sessões formativas;
   9. Atuar com respeito pelos princípios de igualdade de tratamento de todos os agentes envolvidos nas sessões de formação, abstendo-se da prática de discriminação em questões do género, pertença étnico-religiosa ou qualquer outra característica;
   10. Gerir os recursos materiais e financeiros afetos às sessões formativas;
   11. Implementar mecanismos de qualidade das sessões formativas, observando as melhores práticas formativas;
   12. Proceder à conversão em crédito dos montantes pagos pelo cliente, sempre que, por motivos que lhe possam ser imputáveis, a AIR TRADING não possa garantir a realização das sessões formativas calendarizadas e agendas com o cliente, e o seu reagendamento não seja possível.
3. No âmbito dos seus Cursos Certificados, a AIR TRADING não se responsabiliza pelas operações, decisões ou opções financeiras adotadas pelos seus clientes, limitando-se, através dos serviços formativos que presta, à emissão de uma análise e opinião técnica numa perspetiva estritamente formativa e pedagógica, as quais não se confundem, nem de outra forma são confundíveis, com recomendações, sugestões, consultoria ou aconselhamento para a realização de investimentos, não pretendendo as mesmas ser, de qualquer forma, vinculativas.
4. Na sequência do disposto no ponto anterior, a AIR TRADING, enquanto entidade que atua exclusivamente no domínio formativo e pedagógico, afasta expressamente qualquer responsabilidade pelos ganhos ou perdas dos seus Clientes, competindo a estes a exclusiva e completa responsabilidade pelas decisões financeiras e de investimento que venham a tomar.
5. O acesso aos vídeos de formação referido no n.º 2 do presente Ponto é pessoal e intransmissível, não sendo autorizado o acesso a terceiros conforme previsto no disposto do ponto XV.
6. A violação do disposto do ponto anterior confere à AIR TRADING o direito de limitar ou bloquear o acesso do cliente aos conteúdos referidos, devendo, para o efeito, informar de imediato o Cliente.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS DO CLIENTE

1. O Cliente é a pessoa natural, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica, que atua na qualidade de adquirente dos serviços providenciados pela AIR TRADING, entre outros, com o objetivo de adquirir conhecimentos, aptidões e atitudes relativas ao exercício e realização de investimentos em mercados financeiros.
2. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes T&C, o cliente goza dos seguintes direitos:
   1. Receber formação certificada com qualidade e de acordo com os objetivos, programa, metodologia, e calendário estabelecidos pela AIR TRADING;
   2. Ser tratado com respeito, lealdade e urbanidade pelos demais clientes, formadores e outros intervenientes que se encontrem ao serviço da AIR TRADING;
   3. Participar no chat room disponibilizado pela AIR TRADING, nele colocando questões, opiniões ou observações sobre as matérias em análise, observando e cumprindo as regras de conduta dos presentes T&C;
   4. Apresentar junto da AIR TRADING quaisquer reclamações, sugestões ou testemunhos acerca dos seus serviços;
   5. Requerer o cancelamento dos serviços adquiridos de acordo com os presentes T&C;
   6. Solicitar o adiamento da data de início de um Curso presencial que haja contratualizado com a AIR TRADING, bem como, solicitar a substituição do Curso presencial contratualizado por qualquer outro serviço em conformidade com o disposto no ponto XII dos presentes T&C;
   7. Apresentar a desistência de qualquer um dos serviços que haja adquirido, de acordo com o ponto XII dos presentes T&C;
   8. Reutilizar o crédito que haja sido convertido em função da aplicação do disposto nos pontos XI e XII dos presentes T&C, para a aquisição de outros serviços.
3. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes T&C, o cliente está adstrito ao cumprimento das seguintes obrigações:
   1. Garantir a sua disponibilidade para participar nas ações formativas, sessões de acompanhamento ou demais ações realizadas pela AIR TRADING de acordo com a data e hora agendadas;
   2. Não perturbar o normal decurso das discussões, debates, comentários ou observações de outros clientes, realizadas quer no contexto formativo presencial, quer no contexto online;
   3. Abster-se da prática de qualquer ato que contrarie as regras de conduta, bem como as regras de urbanidade, incluindo, mas não se limitando, aos comentários injuriosos sobre a conduta de qualquer outro cliente, formador ou qualquer outro interveniente associado aos serviços da AIR TRADING;
   4. Cumprir com rigor e boa-fé todas as obrigações previstas nos presentes T&C, em especial, no que se reporta aos termos de aquisição e pagamento dos serviços providenciados pela AIR TRADING;
   5. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos serviços providenciados pela AIR TRADING;
   6. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos textos, imagens e outros conteúdos providenciados pela AIR TRADING;
   7. Abster-se de utilizar os recursos e outros conteúdos adquiridos no contexto dos serviços adquiridos junto da AIR TRADING para distribuição ou venda junto de terceiros.
   8. Não violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da AIR TRADING.
4. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente reconhece expressamente que, no caso dos cursos online e presenciais, a violação do disposto na alínea a) do número IX, 3) importa a não devolução dos pagamentos efetuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços.
5. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto nas alíneas d) e f) do ponto IX, 3) confere à AIR TRADING o direito de resolução unilateral do contrato, sem que haja lugar à devolução dos pagamentos efetuados, bem como ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.
6. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto na alínea e) do ponto IX, 3) confere à AIR TRADING o direito de suspender temporariamente a prestação dos seus serviços, ou de aplicar qualquer outra medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade concreto de cada situação.
7. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente reconhece que poderá vir a ser responsabilizado judicialmente pela violação de direitos de propriedade intelectual, pelas ofensas realizadas, pelos montantes em dívida e por quaisquer outras consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização da plataforma, serviços ou conteúdos disponibilizados pela AIR TRADING.

PAGAMENTOS

1. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR TRADING, o cliente deverá efetuar o pagamento dos montantes correspondentes ao preço do serviço a contratualizar, de acordo com o disposto no ponto III dos presentes T&C.
2. A aquisição dos serviços referidos no ponto III dos presentes T&C importa o pagamento dos respetivos montantes, o qual é efetuado através de transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0201 00054455930 19, através do método de pagamento Paypal, de acordo com os T&C fixados pelo prestador de serviços terceiro PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A., ou ainda através da plataforma de pagamento Stripe, de acordo com os T&C fixados pelo prestador de serviços terceiro Stripe, Inc.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A. e a Stripe, Inc atuam na qualidade de intermediários para efeitos de pagamento dos montantes acordados entre as Partes nos presentes T&C.
4. As campanhas promocionais, os vales de desconto ou descontos que provenham do estabelecimento de um contrato de parceria com outras entidades, não podem ser usufruídas pelo cliente em cumulação ou em retroatividade.
5. O valor dos serviços providenciados pela AIR TRADING, tal como apresentados na sua página de internet, incluem o valor IVA e demais taxas e impostos.

CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

1. Sem prejuízo dos direitos de livre resolução do contrato nos termos gerais, o cliente goza do direito de requerer o cancelamento de qualquer serviço que haja adquirido, sempre que se verifique estarem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
   1. O pedido de cancelamento deve ser apresentado até ao limite máximo de 5 (cinco) dias após o cliente ter adquirido qualquer um dos serviços providenciados pela AIR TRADING;
   2. O pedido de cancelamento do cliente deve ser apresentado por escrito através do envio de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico «[email protected]»; e,
   3. Verificando-se que, durante o período referido na alínea a), o Cliente não usufruiu de qualquer componente do serviço, incluindo, mas não se limitando, ao acesso às plataformas online utilizadas pela AIR TRADING para prestação dos seus serviços, mais bem identificadas no ponto II dos presentes T&C.
2. O exercício do direito previsto no ponto anterior, não dá lugar à devolução dos pagamentos efetuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços, num prazo máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo dos casos legalmente previstos onde há sempre lugar à devolução.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, e sempre que aplicável em função do serviço contratualizado e do método de pagamento utilizado, o cliente deverá ainda proceder ao cancelamento dos débitos automáticos junto do prestador de serviços terceiro PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A., encontrando-se sujeito aos respetivos T&C.
4. Caso o cliente não proceda ao cancelamento dos pagamentos automáticos junto do prestador de serviços identificado no número anterior, a AIR TRADING não se encontra vinculada à obrigação de proceder à devolução de quaisquer montantes que haja recebido em virtude do incumprimento do dever do cliente, estabelecido nos termos dos números anteriores.

ADIAMENTOS, TROCAS E DESISTÊNCIAS

1. O Cliente goza do direito de requerer o adiamento da data de início de qualquer Curso que se realize por via presencial, nos casos em que por motivo atendível, seja justificado, e justificável, o adiamento da data de início para a prestação de tais serviços ao cliente.
2. O cliente goza do direito de requerer a substituição do serviço contratualizado por qualquer outro serviço, nos T&C previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto XI,1), procedendo-se às necessárias adaptações.
3. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor superior, obriga o cliente a efetuar o pagamento da diferença entre o valor de ambos os serviços.
4. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor inferior, importa a conversão da diferença entre o valor de ambos os serviços em crédito a ser utilizado pelo cliente em futuras aquisições de serviços.
5. Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto do ponto XI, 2) dos presentes T&C, procedendo-se às necessárias adaptações.
6. O cliente goza ainda do direito de desistir, a qualquer momento, do curso ou de deixar de usufruir de qualquer outro serviço que haja contratualizado com a AIR TRADING.
7. Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício do direito de desistência não dá lugar à restituição do pagamento efetuado nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório, sem prejuízo do exercício do direito de livre resolução do contrato nos termos gerais.

PARCERIAS COM ENTIDADES TERCEIRAS

1. A AIR TRADING poderá vir a celebrar acordos de parceria e protocolos com entidades terceiras como forma de complementar a sua oferta de serviços, permitindo ao cliente, quando for o caso, beneficiar de condições mais vantajosas, nomeadamente, descontos na aquisição de serviços junto dessas entidades terceiras durante o período em que o acordo de parceria ou o protocolo se mantiverem em vigor, bem como serviços de mentoria.
2. De igual modo, a AIR TRADING poderá, nas circunstâncias referidas no número anterior, vir a criar ofertas específicas para os clientes das entidades terceiras com quem haja celebrado um acordo de parceria ou um protocolo.
3. A AIR TRADING reserva-se no direito de alterar, suspender ou cessar, a qualquer momento, os acordos de parceria ou os protocolos com entidades terceiras de acordo com os termos nele previstos.
4. A alteração, suspensão ou cessação dos acordos de parceria ou dos protocolos com entidades terceiras não gera qualquer dever geral de notificação, exceto nos casos em que a cessação da parceria implique uma atualização de preços, termos em que se aplica o disposto no ponto III,3) dos presentes T&C.

CÓDIGO DE CONDUTA

1. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente aceita pautar a sua relação com a AIR TRADING, seus colaboradores e demais clientes, por critérios, regras e condutas de integridade, cordialidade, cooperação e boa-fé.
2. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente compromete-se a agir de boa-fé e atuar com respeito, zelo e urbanidade nas suas interações com a AIR TRADING, os seus colaboradores e demais clientes, especialmente, aquando da utilização das plataformas online identificadas no ponto V, 2) dos presentes T&C, reconhecendo que fica impedido de:
   1. Colocar mensagens comerciais não solicitadas (mensagens spam);
   2. Ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR TRADING, seus formadores e demais Clientes;
   3. Inserir mensagens, textos ou imagens ofensivas à moral e aos bons costumes;
   4. Recolher ou utilizar informações ou dados pessoais dos demais clientes;
   5. Criar uma identidade falsa ou de qualquer outra forma, fazer-se passar por um outro cliente ou por uma terceira pessoa ou entidade;
   6. Transmitir qualquer material que possa estar protegido por direitos de propriedade ou segredos comerciais, e para o qual cliente não haja obtido direitos de transmissão ou utilização;
   7. Propagar vírus informático ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros ou à AIR TRADING.
3. Para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR TRADING reserva-se no direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas nas plataformas online que coloquem em causa, ou de outra forma perturbem, o normal decorrer dos cursos e atividades formativas, sobretudo, quando tais mensagens se revelem ofensivas à moral e aos bons costumes ou violem as regras de urbanidade.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AIR TRADING reserva-se no direito de suspender o acesso do cliente às referidas plataformas online, por tempo limitado ou ilimitado, sempre que tal se revele necessário para fazer cessar, ou de outra forma mitigar, os efeitos adversos provocados pelo cliente que, atuando com dolo, procure ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR TRADING, seus formadores e demais clientes.
5. Nos casos em que a conduta do cliente seja de tal modo dolosa que coloque seriamente em risco o cumprimento deste contrato, afetando de tal modo a relação contratual existente que se considere não estar reunidas as condições de cordialidade necessárias para a sua continuação e permanência, a AIR TRADING reserva-se no direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

UTILIZAÇÃO DE TEXTOS, IMAGENS E OUTROS CONTEÚDOS. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA AIR TRADING

1. Todos os textos, imagens, designs, sons, materiais, know-how, informação confidencial e conteúdos utilizados no âmbito dos serviços providenciados pela AIR TRADING, são sua propriedade intelectual, não sendo permitida a sua cópia, gravação, impressão, reprodução ou manipulação, no todo ou em parte, bem como a disponibilização de tais conteúdos e materiais a terceiros ou qualquer outro tipo de uso que esteja fora do âmbito do contrato celebrado.
2. Ao cliente veda-se ainda o uso das marcas ou outros sinais distintivos da AIR TRADING, qualquer que seja a sua forma, nominativa, mista ou figurativamente, exceto quando seja expressamente autorizado, por escrito, pela AIR TRADING quando, após pedido devidamente fundamentado, seja expressamente autorizada a utilização do logótipo de acordo com as finalidades concretamente descritas no pedido apresentado pelo cliente.
3. Ao aceitar os presentes T&C, o cliente reconhece que, para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR TRADING dispõe do direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

CESSÃO UNILATERAL DO CONTRATO

1. A AIR TRADING reserva-se no direito de cessar unilateralmente o contrato por facto culposo que possa ser imputável à contraparte, nomeadamente, nos casos em que o cliente viole as disposições contidas nos presentes T&C ou quaisquer outras normas legalmente aplicáveis.
2. A cessação unilateral do contrato, quando ocorra nos termos do disposto no número anterior, não dá lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

ALTERAÇÃO DOS T&C

1. A AIR TRADING reserva-se no direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento, devendo informar os Clientes das alterações introduzidas, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. As alterações que hajam sido introduzidas aos T&C vigoram entre as partes somente após regularmente comunicadas ao Cliente, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.

DENÚNCIA DO CONTRATO

1. A AIR TRADING reserva-se no direito de denunciar o presente contrato, devendo notificar o cliente com um período de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. A denúncia do contrato referida no número anterior importa a restituição dos montantes pagos pelo cliente em virtude da aquisição dos serviços providenciados pela AIR TRADING.
3. O cliente pode denunciar o presente contrato a qualquer momento, devendo notificar a AIR TRADING com um período de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. A denúncia do contrato importa a perda dos montantes que o cliente haja pago pela aquisição dos serviços providenciados pela AIR TRADING, não havendo lugar à restituição do pagamento efetuado nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO

1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legalmente aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming), devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a AIR TRADING exercer o direito a cessar unilateralmente o contrato nos termos previstos no ponto XVI dos presentes T&C.
2. O Cliente reconhece expressamente e aceita que, a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a AIR TRADING não garante, perante tais ocorrências, a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, sem prejuízo da responsabilidade que lhe sejam cometidas a respeito da proteção dos dados dos seus clientes.
3. A AIR TRADING não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos ou em situações de força maior.
4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos, a AIR TRADING compromete-se a diligenciar junto dos prestadores de serviços terceiros por forma a restabelecer o funcionamento dos sistemas informáticos com a maior brevidade possível.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

1. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente no formulário de registo e/ou comunicados à AIR TRADING encontram-se submetidos à disciplina jurídica que regula a proteção de dados pessoais.
2. Os dados pessoais recolhidos pela AIR TRADING observam os princípios jurídicos contidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável, assegurando-se que, em função da realização de diligências pré-contratuais ou do cumprimento de obrigações contratuais, bem como do cumprimento de obrigações legais e de acordo com o consentimento dos titulares dos dados pessoais, tais dados limitam-se ao estritamente necessário e estão sujeitos a um regime de confidencialidade.
3. O cliente tem o direito de aceder, retificar, opor-se ao tratamento, solicitar a limitação do tratamento, bem como exercer o seu direito ao esquecimento, de portabilidade dos dados ou de não ficar sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, sempre que estejam reunidas as condições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
4. Sem prejuízo das informações aqui mencionadas, para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o cliente deverá consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais da AIR TRADING disponível na sua página de internet.

RECLAMAÇÕES

1. O cliente terá o direito a reclamar junto da AIR TRADING por quaisquer atos ou omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição dos serviços certificados referidos no ponto II dos presentes T&C.
2. A reclamação referida no ponto anterior deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da AIR TRADING, a qual deverá pronunciar-se sobre o conteúdo da reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua receção.
3. O tratamento da reclamação recebida importa uma tomada de decisão que deverá incluir, entre outros elementos, a análise da situação apresentada pelo cliente e a identificação de todos os seus intervenientes; a verificação e averiguação dos factos e fundamentos aduzidos pelo reclamante; e ainda, as medidas corretivas e preventivas a adotar, quando necessário.
4. O cliente dispõe do direito de contestar a decisão tomada no prazo de 10 dias úteis após conhecida a decisão da AIR TRADING, conforme disposto no ponto anterior, procedendo-se, nesse caso, à reanálise da reclamação. Caso o reclamante não se pronuncie dentro do prazo indicado, a pronúncia emitida pela AIR TRADING considera-se aceite e o processo será arquivado.

COMUNICAÇÕES

1. Sem prejuízo do disposto em sentido contrário, as partes utilizarão como meio preferencial para a sua comunicação, o respetivo endereço de correio eletrónico.
2. O cliente reconhece que o tratamento dos dados pessoais mencionado no ponto anterior é necessário para o cumprimento das obrigações contratuais emergentes da relação contratual com a AIR TRADING ou para a realização de diligências pré-contratuais, tal como definido na Política de Proteção de Dados Pessoais.

NOVAS FUNCIONALIDADES

1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, atendendo ao carácter inovador dos seus serviços, a AIR TRADING reserva-se no direito de alterar as configurações técnicas dos seus serviços sempre que tal se revele conveniente para os adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
2. A AIR TRADING não garante, no entanto, a realização de quaisquer upgrades ou melhorias técnicas no acesso aos seus serviços bem como às plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, mais bem indicadas no ponto V, 2) dos presentes T&C.

CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

1. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a AIR TRADING poderá alterar as condições técnicas dos seus serviços, bem como as respetivas regras de utilização, devendo informar ao cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. A versão em cada momento em vigor dos presentes T&C encontra-se disponível na página da internet da AIR TRADING, em «airtradingroup.com».

VIGÊNCIA DO CONTRATO

DURAÇÃO E TÉRMINO DO CONTRATO

1. A duração do contrato corresponde à duração prevista para a prestação de cada tipo de serviço, conforme indicado no ponto II dos presentes T&C.
2. Contudo, o material de cada Curso deverá ficar acessível ao Cliente por um período de 12 meses após a formação ter sido concluída.

CASOS DE FORÇA MAIOR

1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.
2. Entende-se por Força Maior a ocorrência de qualquer um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, que esteja fora do seu controlo e que não possa ser evitado por um contraente diligente:
   1. Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;
   2. Atos de sabotagem e vandalismo;
   3. Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioativa;
   4. Qualquer ato de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;
   5. Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.
3. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência.
4. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior.
5. No caso de se verificar um evento de força maior, a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.
6. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, remediadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência, qualquer uma das Partes terá o direito de se desvincular do contrato e nenhuma das Partes terá qualquer direito ou ação contra a outra Parte.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E TRIBUNAL COMPETENTE

1. Caso surgem litígios sobre a interpretação e aplicação do presente contrato, a sua resolução deve ser tentada, numa primeira fase, por via amigável e extrajudicial.
2. Caso não sejam resolvidos por a via referida no número anterior, o Cliente, caso seja consumidor, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
3. Atualmente, existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
   1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
   2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
   3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
   4. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
   5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
   6. Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
   7. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
   8. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
   9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
4. Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
5. Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à AIR TRADING poderá contactar a mesma através do seguinte endereço eletrónico: «[email protected]».
6. Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.