Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto

1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a AIR Harami – Formação Lda e o adquirente dos seus serviços (doravante, denominado “Cliente”) neles se determinando, entre outros elementos, os principais direitos e obrigações de cada uma das Partes.

1.2. Os serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda são adquiridos pelo cliente através da sua página de internet, em airtradingroup.com, sobre a qual incidem igualmente os presentes Termos e Condições.

1.3. Os serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda somente são passíveis de ser contratualizados com o cliente de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este, a validade e plena eficácia das aquisições eletrónicas, não colhendo a alegação de que a falta de assinatura legitima, ou de outra forma, torna possível, o incumprimento das obrigações assumidas nos presentes Termos e Condições.

1.4. Neste sentido, os presentes Termos e Condições são acordados entre:

• a AIR Harami – Formação Lda, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, Nº 24, 1º Esq. 1050-016, Lisboa (Portugal), com o número de identificação de pessoa coletiva 515776947, com o capital social de € 2.500,00; e
• o cliente, a pessoa física que atua na qualidade de adquirente dos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda, e que efetua, junto desta, a aquisição e o pagamento dos serviços indicados no ponto 2 dos presentes Termos e Condições, sendo identificado pelo seu nome, endereço eletrónico, contacto telefónico e demais elementos de natureza de identificação pessoal.

2. Informação sobre os serviços

2.1. A AIR Harami – Formação Lda tem como atividade principal a prestação de formação para a realização de investimentos em mercados financeiros, realizando, para os devidos efeitos:

1. ações formativas de carácter intensivo (Programa AIRMASTER);
2. ações formativas ministradas em formato online e em formato presencial (Cursos);
3. serviços de mentoria na perspetiva formativa de análise dos mercados financeiros em direto (Serviço de Mentoria);
4. sessões de formação inicial de mercados financeiros e outras temáticas (Webinars);
5. providenciando ainda serviços customizados de formação financeira e de investimento, concebidos em forma de solução empresarial (Soluções Empresariais).

2.2. Os serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda encontram-se publicitados na sua página de internet, em airtradingroup.com, nela dispondo as diferentes categorias de serviços e hiperligações às respetivas fichas técnicas e formulários de aquisição. 

2.3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as características e elementos de cada tipo de serviço encontram-se individualmente listados nas respetivas fichas técnicas e correspondem ao conteúdo principal da prestação obrigacional que vincula contratualmente a AIR Harami – Formação Lda, conforme disposto no seu website.

2.4. A aquisição pelo cliente do serviço descrito na alínea a) do ponto 2.1. a que corresponde o serviço “Programa AIRMASTER”, importa, para a AIR Harami – Formação Lda, a assunção das seguintes obrigações:

2.4.1. A prestação, ao cliente, de uma formação teórica completa que inclui as sessões formativas dos Cursos Negociar em Bolsa e Análise Técnica;

2.4.2. A prestação, ao cliente, do serviço de Mentoria e Análise Técnica, por um período de 12 meses, o qual contempla todos os conteúdos englobados no Pack AIR Trading, nos termos descritos na ficha técnica do serviço de mentoria, disponível do website da AIR Harami – Formação Lda.

2.4.3. Assegurar o acesso do cliente às sessões de acompanhamento em grupo, numa periodicidade a definir pela AIR Harami – Formação Lda, tendo por objetivo a aquisição de conhecimentos e aprendizagens a nível de conceitos de gestão monetária e de gestão emocional através da análise de acontecimentos passados;

2.4.4. Assegurar o acesso do cliente a todas as gravações das sessões de Mentoria e dos Cursos de Formação que fazem parte do presente pack de serviços.

2.5. A aquisição pelo cliente dos serviços descritos na alínea b) do ponto 2.1. a que correspondem os serviços “Cursos” na sua vertente presencial, importa para a AIR Harami – Formação Lda, a assunção das seguintes obrigações:

2.5.1. No âmbito do Curso Negociar em Bolsa, a ministração de uma sessão formativa com a duração de 8 horas, no local e data designados pela AIR Harami – Formação Lda;

2.5.3. No Curso Análise Técnica, a ministração de uma sessão formativa com a duração de 16 (dezasseis) horas, no local e data designados pela AIR Harami – Formação Lda;

2.6. A aquisição pelo cliente dos serviços descritos na alínea b) do ponto 2.1. a que correspondem os serviços “Cursos”, na sua vertente online, importa para a AIR Harami – Formação Lda, a assunção das seguintes obrigações:

2.6.1. No âmbito do Curso Negociar em Bolsa, garantir o acesso às sessões formativas em formato vídeo-áudio; providenciar sessões de apoio personalizadas, as quais se encontram divididas em quatro sessões com a duração de 60 minutos cada, devendo os formandos submeter as suas dúvidas e questões para o e-mail [email protected], até um período de 24 horas antes do início da sessão; e assegurar igualmente o acesso do cliente ao Serviço de Mentoria por um período de 30 dias. Para efeitos do presente ponto, as sessões de apoio personalizadas decorrerão semanalmente, em horário fixo, previamente definido e comunicado pela AIR Harami – Formação Lda ao formando. Sob o presente ponto, estabelece-se ainda que as sessões de apoio personalizadas, que perfazem um total de quatro horas, poderão ser utilizadas pelos formandos num período máximo de três meses.

2.6.2. No âmbito do Curso Análise Técnica, garantir o acesso às sessões formativas em formato vídeo-áudio; providenciar sessões de apoio personalizadas, as quais se encontram divididas em quatro sessões com a duração de 60 minutos cada, devendo os formandos submeter as suas dúvidas e questões para o e-mail [email protected], até um período de 24 horas antes do início da sessão; e assegurar igualmente o acesso do cliente ao Serviço de Mentoria por um período de 90 dias. Para efeitos do presente ponto, as sessões de apoio personalizadas decorrerão semanalmente, em horário fixo, previamente definido e comunicado pela AIR Harami – Formação Lda ao formando. Sob o presente ponto, estabelece-se ainda que as sessões de apoio personalizadas, que perfazem um total de quatro horas, poderão ser utilizadas pelos formandos num período máximo de três meses.

2.7. A aquisição pelo cliente do serviço de descrito na alínea c) do ponto 2.1. a que corresponde o Serviço de Mentoria, importa, para a AIR Harami – Formação Lda, a assunção das seguintes obrigações:

2.7.1. No respeitante ao Pack Ações, ministrar ações formativas semanais em formato webinar, garantindo o acesso do cliente à análise e aos comentários técnicos do mercado de ações em tempo real; discutir estratégias de investimento providenciando uma explicação relativa ao racional subjacente a cada estratégia; providenciar mentoria sobre conceitos de gestão monetária; providenciar ao cliente uma interpretação técnica das principais notícias e eventos com maior impacto no mercado de ações; e garantir o acesso do cliente às gravações dos webinars anteriormente realizados.

2.7.2. No respeitante ao Pack AIR Trading, ministrar ações formativas diárias em formato webinar, garantindo o acesso do cliente à análise e aos comentários técnicos do mercado de forex, matérias-primas e índices em tempo real; providenciar uma análise diária de notícias e dados macroeconómicos; discutir estratégias de investimento providenciando uma explicação relativa ao racional subjacente a cada estratégia; providenciar mentoria sobre conceitos de gestão monetária; providenciar técnicas de desenvolvimento de competências de controlo e gestão emocional; garantir o acesso à comunidade AIR Trading, bem como todas as gravações de webinars anteriormente realizados.

2.8. A aquisição pelo cliente do serviço de descrito na alínea d) o ponto 2.1. a que corresponde o Serviço de Webinars, importa, para a AIR Harami – Formação Lda, a assunção da obrigação de assegurar ao cliente, o acesso, a título gratuito, às sessões webinar, as quais incidem sobre diferentes temáticas dos mercados financeiros e que incluem, mas não se esgotam, a introdução de conceitos básicos.

2.9 A aquisição pelo cliente do Serviço Soluções Empresariais, descrito na alínea e) do ponto 2.1., é negociada de forma autónoma em relação aos presentes Termos e Condições sendo objeto de um novo contrato reduzido a escrito e celebrado pelas Partes.

3. Publicitação e preços dos serviços

3.1. Conforme disposto no ponto 2.1 dos presentes Termos e Condições, os serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda encontram-se repartidos pelas seguintes categorias, cuja descrição, ficha técnica e preços se encontram elencados nas respetivas hiperligações, em:

3.1.1. Programa AIRMASTER – https://airtradingroup.com;

3.1.2. Cursos – https://airtradingroup.com;

3.1.3. Mentoria – https://airtradingroup.com;

3.1.4. Webinars – https://airtradingroup.com;

3.1.5. Soluções Empresariais – https://airtradingroup.com.

3.2. O preço dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda deve ser entendido em euros (€), sendo que o montante fixado engloba o valor das taxas e impostos legalmente devidos, tendo igualmente em conta o valor do IVA em vigor à data do pagamento da aquisição dos serviços.

3.3. A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de atualizar, a qualquer momento, o preço dos serviços indicados no número 3.1., devendo comunicar a atualização de preços ao cliente, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4. Modelo pedagógico da AIR Harami – Formação Lda

4.1. Os Cursos ministrados pela AIR Harami – Formação Lda, melhor identificados sob o ponto 2 dos presentes Termos e Condições, possuem um modelo pedagógico próprio, assente em diferentes tipos de programas, adaptados a distintos níveis de conhecimento. 

4.2. O serviço de mentoria, enquanto modalidade complementar dos Cursos mencionado no ponto anterior, tem por base a valorização e acompanhamento do cliente no contexto de aprendizagem, os quais são mediados pela utilização das novas tecnologias, onde a flexibilidade e autonomia no acesso à aprendizagem são características centrais.

4.3. Entende-se por flexibilidade no acesso à aprendizagem, o regime de aprendizagem complementar aos Cursos que permitem ao cliente ser acompanhado e comunicar de forma individualizada com os formadores da AIR Harami – Formação Lda, em função do número de horas previsto para cada Curso.

4.4. Entende-se por autonomia no acesso à aprendizagem, o modelo pedagógico que enfatiza a autonomia do cliente durante e aquando do seu processo de aprendizagem, concedendo-lhe a oportunidade de demonstrar e tomar a iniciativa em realizar as tarefas determinadas pelos formadores; em participar ativamente nos temas abordados ao longo dos cursos através da colocação de dúvidas ou pedidos de esclarecimento; e ainda, em tomar a iniciativa de realizar um estudo sobre as matérias abordadas ao longo dos Cursos.

4.5. Na ministração dos cursos, ter-se-á igualmente em consideração, entre outros elementos, o nível de interação entre cliente e os formadores, bem como as componentes qualitativas e quantitativas dessas mesmas interações.

5. Utilização das plataformas online

5.1. Os serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda são suportados por uma rede de infraestruturas e tecnologias de informação diversificadas, a qual inclui, entre outros, a utilização e acesso às plataformas online de prestadores de serviços terceiros.

5.2. Para efeitos do número anterior, são consideradas plataformas online de prestadores de serviços terceiros:

5.2.1. A plataforma online de videoconferência GoToWebinar, pertencente à LogMeIn Tecnhnologies Limited;

5.2.2. A plataforma online de chat Slack, pertencente à Slack Tecnhologies Limited;

5.2.3. A plataforma online de formação Thinkific, pertencente à Thinkific Inc;

5.2.4. A plataforma Zoom, pertencente à Zoom Video Communications;

5.3. Após adquirir os serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, é da exclusiva responsabilidade do cliente proceder, de acordo com as instruções recebidas, ao registo de utilizador junto das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros indicados no ponto anterior.

5.4. Para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, o registo e acesso às plataformas online mencionadas nos pontos anteriores são considerados como sendo individuais e intransmissíveis, e pertencem, única e exclusivamente, ao cliente.

5.5. A divulgação, junto de terceiros, das credenciais/dados de acesso às plataformas referidas no ponto 5.2. para efeitos de acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda considera-se expressamente interdita.

5.6. A violação do disposto no ponto anterior importa a cessação unilateral do contrato firmado com o cliente sem que haja lugar à restituição de qualquer montante pecuniário entretanto pago ou compensação indemnizatória. 

6. Condições técnicas de acesso às plataformas online

6.1. O acesso às plataformas online, melhor indicadas no ponto 5.2., através das quais a AIR Harami – Formação Lda presta parte dos serviços melhor descritos sob o ponto 2, implica que o cliente:

1. Disponha de um dispositivo ou equipamento eletrónico com ligação à internet (móvel ou fixa);
2. Utilize um browser (navegador) – Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Apple Safari, ou equivalente – que deverá, preferencialmente, encontrar-se atualizado com a última versão disponível;
3. Disponha de um endereço de correio eletrónico pessoal e atualizado para fins de registo nas plataformas online utilizadas pela AIR Harami – Formação Lda;
4. Mantenha o anti pop-up desactivado;
5. Tenha instalados os plugins java e flash; e
6. Disponha de um leitor de arquivos PDF da sua preferência.

6.2. O cliente deverá ainda possuir competências básicas no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

6.3. O cliente deverá garantir que, previamente a completar a sua inscrição nas plataformas referidas no ponto 5.2., dispõe das condições técnicas e necessárias para aceder aos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda através das plataformas online em referência, nomeadamente, ao nível das capacidades de utilização de equipamentos informáticos, gestão de funcionalidades e de software, e domínio da língua portuguesa e castelhana.

6.4. O cliente é responsável por todos os custos associados ao equipamento informático e acesso à internet necessários para garantir que dispõe do acesso às plataformas online utilizadas pela AIR Harami – Formação Lda para a prestação dos seus serviços, nomeadamente, os custos em que possa vir a incorrer para estabelecer e usufruir de uma ligação à internet, assim, como os custos das reparações técnicas e de outros materiais (Hardware ou Software).

6.5. A AIR Harami – Formação Lda não se responsabiliza pelos problemas de natureza técnica que ocorram nos dispositivos eletrónicos do cliente.

6.6. Nos termos contratuais acordados entre a AIR Harami – Formação Lda e os prestadores de serviços terceiros, melhor identificados no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, é da exclusiva responsabilidade destes últimos, garantir a disponibilidade e continuidade dos seus serviços, nomeadamente, para efeitos de acesso e utilização das plataformas online e suas funcionalidades, encontrando-se expressamente afastada qualquer tipo de responsabilidade da AIR Harami – Formação Lda.

6.7. Caso o cliente verifique a existência de uma anomalia técnica ou experiencie qualquer dificuldade no acesso ou utilização das plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, melhor indicadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, deverá consultar o apoio online providenciado por estes prestadores, e quando necessário, solicitar, por escrito, um pedido de apoio para a resolução de problemas dirigido ao centro de apoio ao cliente.

7. Aquisição de serviços

7.1. Em conformidade com o disposto estabelecido no ponto 3 dos presentes Termos e Condições, os serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda encontram-se publicitados na sua página de internet, em airtradingroup.com.

7.2. A aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda ocorre, preferencialmente, por via da sua página de internet, em conformidade com os presentes Termos e Condições.

7.3. Podem adquirir os serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda todas as pessoas naturais, juridicamente capazes, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. 

7.4. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, o cliente deverá fornecer os seus dados pessoais para os efeitos referidos na Política de Proteção de Dados Pessoais, fornecendo informação autêntica, exata e atualizada, e declarando estar em situação legal para concluir a contratualização de serviços. 

7.5. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda é pressuposto que o cliente tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições.

7.6. Caso a AIR Harami – Formação Lda venha a estabelecer um número máximo de participantes nos Cursos ou Webinars e esse limite seja ultrapassado, os adquirentes dos respetivos serviços serão selecionados de acordo com a sua ordem de inscrição, sendo providenciada, aos restantes adquirentes, uma outra data para a realização dos respetivos serviços.

7.7. O cliente reconhece que, exceto nos casos devidamente assinalados, não existe um número mínimo ou máximo de participantes nos Cursos e nos restantes serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda.

7.8. O cliente confirma, através da aceitação dos presentes Termos e Condições, e sob compromisso de honra, que os dados por si fornecidos encontram-se corretos e atualizados, e que dizem respeito, única e exclusivamente, à sua pessoa.

7.9. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente encontram-se sujeitos à disciplina jurídica estabelecida no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e ainda nos termos definidos na Política de Proteção de Dados Pessoais da AIR Harami – Formação Lda, a qual poderá ser consultada aqui.

8. Obrigações gerais da AIR Harami – Formação Lda

8.1. Sem prejuízo das demais obrigações contratuais expressamente previstas nos presentes Termos e Condições, é da responsabilidade da AIR Harami – Formação Lda, na qualidade de entidade prestadora de serviços de formação nos termos definidos no ponto 2.1., dar cumprimento às obrigações jurídicas, a seguir enunciadas.

8.1.1. No âmbito do Programa AIR Master, cumpre à AIR Harami – Formação Lda:

1. 1. Assegurar a possibilidade de acesso do cliente às sessões formativas teóricas em ambiente online, nelas incluindo as formações relativas aos cursos Negociar em Bolsa e Análise Técnica;
   2. Assegurar, por um período de 12 meses, a possibilidade de acesso do cliente ao serviço de mentoria e análise técnica, nele incluindo, o acesso a 260 horas de análise de mercado em tempo real; o acesso à comunidade AIR Trading; e o acesso a uma análise resumida diária de notícias e dados macroeconómicos;
   3. Realizar sessões de acompanhamento em grupo, numa periodicidade a definir pela AIR Harami – Formação Lda, tendo por objetivo a aquisição de conhecimentos e aprendizagens ao nível da gestão monetária e da gestão emocional através da análise de acontecimentos passados;
   4. Assegurar, por tempo indeterminado, a possibilidade de acesso do cliente às gravações dos cursos de formação;
   5. Facilitar ao cliente a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento das capacidades, atitudes e aptidões do cliente relativamente à realização de investimentos nos mercados financeiros;
   6. Proceder à conversão em crédito dos montantes pagos pelo cliente, sempre que, por motivos que lhe possam ser imputáveis, a AIR Harami – Formação Lda não possa garantir a realização das sessões formativas calendarizadas e agendas com o cliente, e o seu reagendamento não seja possível.

8.1.2. No âmbito dos Cursos, cumpre à AIR Harami – Formação Lda:

1. 1. Calendarizar e agendar as sessões formativas online e presenciais, providenciado, neste último caso, um espaço e local adequados para a realização das mesmas;
   2. Planear, desenvolver e executar o plano formativo dos cursos por si providenciados;
   3. Determinar e aplicar os objetivos gerais e específicos de cada sessão formativa;
   4. Facilitar ao cliente a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento das suas capacidades, atitudes e aptidões relativamente ao investimento em mercados financeiros;
   5. No caso dos cursos online, assegurar por tempo indeterminado, a possibilidade de acesso do cliente às gravações dos cursos de formação;
   6. Orientar o percurso de aprendizagem do cliente e prestar-lhe apoio no esclarecimento das suas dúvidas e questões;
   7. Selecionar, elaborar e disponibilizar os materiais pedagógicos de suporte às sessões formativas;
   8. Atuar com respeito pelos princípios de igualdade de tratamento de todos os agentes envolvidos nas sessões de formação, abstendo-se da prática de discriminação em questões do género, pertença étnico-religiosa ou qualquer outra característica;
   9. Acompanhar o decorrer das formações através da organização e consulta do Dossier Técnico-Pedagógico;
   10. Zelar pelo bom funcionamento dos cursos, apoiando e prestando auxílio pedagógico ao cliente;
   11. Gerir os recursos materiais e financeiros afetos às sessões formativas;
   12. Implementar mecanismos de qualidade das sessões formativas, observando as boas práticas formativas;
   13. Prestar e assegurar o acompanhamento online do cliente nos casos em que o mesmo exista, realizando, para o efeito, sessões através videoconferência, nos termos e condições definidas para cada tipo de serviço;
   14. Proceder à conversão em crédito dos montantes pagos pelo cliente, sempre que, por motivos que lhe possam ser imputáveis, a AIR Harami – Formação Lda não possa garantir a realização das sessões formativas calendarizadas e agendas com o cliente, e o seu reagendamento não seja possível.

8.1.3. No âmbito do serviço de Mentoria – Pack de ações, cumpre à AIR Harami – Formação Lda:

1. 1. Providenciar ao cliente uma análise do mercado de ações em tempo real;
   2. Discutir estratégias de investimento providenciando uma explicação relativa ao racional subjacente a cada estratégia;
   3. Providenciar ao cliente mentoria sobre conceitos de gestão monetária, providenciando exemplos práticos em direto;
   4. Providenciar ao cliente esclarecimentos e técnicas que permitam interpretar as principais notícias e eventos com maior impacto no mercado de ações;
   5. Providenciar acesso a todas as gravações atinentes aos webinars realizados.
   6. Realizar as sessões webinar em língua portuguesa e castelhana, tomando em consideração as características do público presente.

8.1.4. No âmbito do serviço de Mentoria – Pack AIR Trading, cumpre à AIR Harami – Formação Lda:

1. 1. Providenciar ao cliente uma análise do mercado de divisas, matérias-primas e índices em tempo real;
   2. Discutir estratégias de investimento providenciando uma explicação relativa ao racional subjacente a cada estratégia;
   3. Providenciar ao cliente mentoria sobre conceitos de gestão monetária, providenciando exemplos práticos em direto;
   4. Promover junto do cliente, o desenvolvimento de competências de controlo e gestão emocional, providenciando exemplos práticos;
   5. Assegurar o acesso do cliente à comunidade AIR Trading;
   6. Providenciar acesso a todas as gravações atinentes aos webinars realizados.
   7. Assegurar o acesso do cliente a todos os serviços relativos ao serviço mentoria – pack de ações.
   8. Realizar as sessões webinar em língua portuguesa e castelhana, tomando em consideração as características do público presente;

8.1.5. No âmbito dos Webinars, cumpre à AIR Harami – Formação Lda:

1. 1. Proceder à calendarização e ao agendamento das sessões webinar;
   2. Assegurar a regular realização das sessões webinars de acordo com a ficha técnica e a descrição dos serviços conforme estabelecido nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições;
   3. Dar início e encerrar as sessões webinar na data e horas previstas, sem prejuízo do volume de matérias e temas a analisar ou das questões colocadas pelos restantes clientes justificarem o prolongamento da sessão webinar;
   4. Gerir as intervenções e participações dos clientes, zelando por um ambiente de respeito e urbanidade mútuos.
   5. Respeitar e fazer respeitar as regras de conduta nos termos do ponto 14 dos presentes Termos e Condições.

8.2. No âmbito dos seus serviços, e em particular, no âmbito do serviço de mentoria, a AIR Harami – Formação Lda não se responsabiliza pelas operações, decisões ou opções financeiras adotadas pelos seus clientes, limitando-se, através dos serviços formativos que presta, à emissão de uma análise e opinião técnica numa perspetiva estritamente formativa e pedagógica, as quais não se confundem, nem de outra forma são confundíveis, com recomendações, sugestões, consultoria ou aconselhamento para a realização de investimentos.

8.3. Na sequência do disposto no ponto anterior, a AIR Harami – Formação Lda, enquanto entidade que atua exclusivamente no domínio formativo e pedagógico, afasta expressamente qualquer responsabilidade pelos ganhos ou perdas dos seus clientes, competindo a estes a exclusiva e completa responsabilidade pelas decisões financeiras e de investimento que venham a tomar.

8.4. O acesso aos vídeos de formação referido na alínea d) do ponto 8.1.1. e na alínea e) do ponto 8.1.2. é pessoal e intransmissível, não sendo autorizado o acesso a terceiros conforme previsto no disposto do ponto 15.

8.5. A violação do disposto do ponto anterior confere à AIR Harami – Formação Lda o direito de limitar ou bloquear o acesso do cliente aos conteúdos referidos na alínea d) do ponto 8.1.1. e na alínea e) do ponto 8.1.2. dos presentes Termos e Condições.

9. Direitos e Obrigações gerais do cliente

9.1. O cliente é, de acordo com o ponto 1 dos presentes Termos e Condições, a pessoa natural, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que atua na qualidade de adquirente dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, entre outros, com o objetivo de adquirir conhecimentos, aptidões e atitudes relativas ao exercício e realização de investimentos em mercados financeiros.

9.2. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes Termos e Condições, o cliente goza dos seguintes direitos:

1. Receber formação com qualidade e de acordo com os objetivos, programa, metodologia, e calendário estabelecidos pela AIR Harami – Formação Lda;
2. Ser tratado com respeito, lealdade e urbanidade pelos demais clientes, formadores e outros intervenientes que se encontrem ao serviço da AIR Harami – Formação Lda;
3. Participar no chat room disponibilizado pela AIR Harami – Formação Lda, nele colocando questões, opiniões ou observações sobre as matérias em análise, observando e cumprindo as regras de conduta dos presentes Termos e Condições;
4. Apresentar junto da AIR Harami – Formação Lda quaisquer reclamações, sugestões ou testemunhos acerca dos seus serviços;
5. Requerer o cancelamento dos serviços adquiridos de acordo com o ponto 11 dos presentes Termos e Condições;
6. Solicitar o adiamento da data de início de um Curso presencial que haja contratualizado com a AIR Harami – Formação Lda, bem como, solicitar a substituição do Curso presencial contratualizado por qualquer outro serviço em conformidade com o disposto no ponto 12 dos presentes Termos e Condições;
7. Apresentar a desistência de qualquer um dos serviços que haja adquirido, de acordo com o ponto 12 dos presentes Termos e Condições;
8. Proceder ao cancelamento dos débitos automáticos, e assim, cancelar qualquer um dos cursos que haja contratualizado com a AIR Harami – Formação Lda, de acordo com os pontos 10 e 11 dos presentes Termos e Condições;
9. Reutilizar o crédito que haja sido convertido em função da aplicação do disposto nos pontos 11 e 12 dos presentes Termos e Condições, para a aquisição de outros serviços.

9.3. Sem prejuízo de outras disposições dos presentes Termos e Condições, o cliente está adstrito ao cumprimento das seguintes obrigações:

1. Garantir a sua disponibilidade para participar nas ações formativas, sessões de acompanhamento ou demais ações realizadas pela AIR Harami – Formação Lda de acordo com a data e hora agendadas;
2. Não perturbar o normal decurso das discussões, debates, comentários ou observações de outros clientes, realizadas quer no contexto formativo presencial, quer no contexto online;
3. Abster-se da prática de qualquer ato que contrarie as regras de conduta, bem como as regras de urbanidade, incluindo, mas não se limitando, aos comentários injuriosos sobre a conduta de qualquer outro cliente, formador ou qualquer outro interveniente associado aos serviços da AIR Harami – Formação Lda;
4. Cumprir com rigor e boa-fé todas as obrigações previstas nos presentes Termos e Condições, em especial, no que se reporta aos termos de aquisição e pagamento dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda;
5. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda;
6. Abster-se de partilhar, ou de outra forma facultar a terceiros, o acesso aos textos, imagens e outros conteúdos providenciados pela AIR Harami – Formação Lda;
7. Abster-se de utilizar os recursos e outros conteúdos adquiridos no contexto dos serviços adquiridos junto da AIR Harami – Formação Lda para distribuição ou venda junto de terceiros.

9.4. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que, no caso dos cursos online e presenciais, a violação do disposto na alínea a) do número 9.3. importa a não devolução dos pagamentos efetuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços.

9.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que, a respeito dos demais serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, a violação do disposto na alínea a) do número 9.3. não dá lugar à devolução dos pagamentos efetuados ou ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório, sem prejuízo do disposto no ponto 12 se tornar aplicável. 

9.6. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto nas alíneas d) e f) do número 9.3. confere à AIR Harami – Formação Lda o direito de resolução unilateral do contrato, sem que haja lugar à devolução dos pagamentos efetuados, bem como ao pagamento de qualquer montante compensatório ou indemnizatório.

9.7. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece expressamente que a violação do disposto na alínea e) do número 9.3. confere à AIR Harami – Formação Lda o direito de suspender temporariamente a prestação dos seus serviços, ou de aplicar qualquer outra medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade concreto de cada situação. 

9.8. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece que poderá vir a ser responsabilizado judicialmente pela violação dos direitos de autor, pelas ofensas realizadas, pelos montantes em dívida e por quaisquer outras consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização da plataforma, serviços ou conteúdos disponibilizados pela AIR Harami – Formação Lda.

10. Pagamentos

10.1. Ao adquirir qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, o cliente deverá efetuar o pagamento dos montantes correspondentes ao preço do serviço a contratualizar, de acordo com o disposto no ponto 3 dos presentes Termos e Condições.

10.2. A aquisição dos serviços referidos no ponto 3 dos presentes Termos e Condições importa o pagamento dos respetivos montantes, o qual é efetuado através de transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0202 0004096183033, através do método de pagamento Paypal, de acordo com os termos e condições fixados pelo prestador de serviços terceiro PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A., ou ainda através da plataforma de pagamento Stripe, de acordo com os termos e condições fixados pelo prestador de serviços terceiro Stripe, Inc.

10.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A. e a Stripe, Inc atuam na qualidade de intermediários para efeitos de pagamento dos montantes acordados entre as Partes nos presentes Termos e Condições.

10.4. As campanhas promocionais, os vales de desconto ou descontos que provenham do estabelecimento de um contrato de parceria com outras entidades, não podem ser usufruídas pelo cliente em cumulação ou em retroatividade.

10.5. O valor dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, tal como apresentados na sua página de internet, incluem o valor IVA e demais taxas e impostos.

11. Cancelamento dos Serviços

11.1. O cliente goza do direito de requerer o cancelamento de qualquer serviço que haja adquirido, sempre que se verifique estarem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

1. O pedido de cancelamento deve ser apresentado até ao limite máximo de 5 (cinco) dias após o cliente ter adquirido qualquer um dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda; 
2. O pedido de cancelamento do cliente deve ser apresentado por escrito através do envio de uma mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico [email protected]; e
3. Verifique-se que, durante o período referido na alínea a), o cliente não usufruiu de qualquer componente do serviço, incluindo, mas não se limitando, ao acesso às plataformas online utilizadas pela AIR Harami – Formação Lda para prestação dos seus serviços, melhor identificadas no ponto 5.2 dos presentes Termos e Condições.

11.2. O exercício do direito previsto no ponto anterior, não dá lugar à devolução dos pagamentos efetuados, convertendo-se o valor do referido pagamento em crédito a ser utilizado para a aquisição futura do mesmo ou de outros serviços, num prazo máximo de 1 (um) ano.

11.3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, e sempre que aplicável em função do serviço contratualizado e do método de pagamento utilizado, o cliente deverá ainda proceder ao cancelamento dos débitos automáticos junto do prestador de serviços terceiro PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A., encontrando-se sujeito aos respetivos termos e condições.

11.4. Caso o cliente não proceda ao cancelamento dos pagamentos automáticos junto do prestador de serviços identificado no número anterior, a AIR Harami – Formação Lda não se encontra vinculada à obrigação de proceder à devolução de quaisquer montantes que haja recebido em virtude do incumprimento do dever do cliente, estabelecido nos termos dos números anteriores.

12. Adiamentos, Trocas e Desistências

12.1. O cliente goza do direito de requerer o adiamento da data de início de qualquer Curso que se realize por via presencial bem como das sessões de mentoria que envolvam a marcação de sessões individualizadas, nos casos em que por motivo atendível, seja justificado, e justificável, o adiamento da data de início para a prestação de tais serviços ao cliente.

12.2. O cliente goza do direito de requerer a substituição do serviço contratualizado por qualquer outro serviço, nos termos e condições previstas nas alíneas a), b) e c) do ponto 11.1., procedendo-se às necessárias adaptações.

12.3. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor superior, obriga o cliente a efetuar o pagamento da diferença entre o valor de ambos os serviços.

12.4. A substituição do serviço contratualizado por um outro serviço de valor inferior, importa a conversão da diferença entre o valor de ambos os serviços em crédito a ser utilizado pelo cliente em futuras aquisições de serviços.

12.5. Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto do ponto 11.2. dos presentes Termos e Condições, procedendo-se às necessárias adaptações.

12.6. O cliente goza ainda do direito de desistir, a qualquer momento, do curso ou de deixar de usufruir de qualquer outro serviço que haja contratualizado com a AIR Harami – Formação Lda.

12.7. Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício do direito de desistência não dá lugar à restituição do pagamento efetuado nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

13. Parcerias com entidades terceiras

13.1. A AIR Harami – Formação Lda poderá vir a celebrar acordos de parceria e protocolos com entidades terceiras como forma de complementar a sua oferta de serviços, permitindo ao cliente, quando for o caso, beneficiar de condições mais vantajosas, nomeadamente, descontos, na aquisição de serviços junto dessas entidades terceiras durante o período em que o acordo de parceria ou o protocolo se mantiverem em vigor.

13.2. De igual modo, a AIR Harami – Formação Lda poderá, nas circunstâncias referidas no número anterior, vir a criar ofertas específicas para os clientes das entidades terceiras com quem haja celebrado um acordo de parceira ou um protocolo.

13.3. A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de alterar, suspender ou cessar, a qualquer momento, os acordos de parceria ou os protocolos com entidades terceiras de acordo com os termos nele previstos.

13.4. A alteração, suspensão ou cessação dos acordos de parceria ou dos protocolos com entidades terceiras não gera qualquer dever geral de notificação, exceto nos casos em que a cessação da parceria implique uma atualização de preços, termos em que se aplica o disposto no ponto 3.3 dos presentes Termos e Condições.

14. Regras de Conduta

14.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente aceita pautar a sua relação com a AIR Harami – Formação Lda, seus colaboradores e demais clientes, por critérios, regras e condutas de integridade, cordialidade, cooperação e boa-fé, conforme os usos e costumes do ordenamento jurídico português.

14.2. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente compromete-se a agir de boa-fé e atuar com respeito, zelo e urbanidade nas suas interações com a AIR Harami – Formação Lda, seus colaboradores e demais clientes, especialmente, aquando da utilização das plataformas online identificadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições, reconhecendo que fica impedido de: 

1. Colocar mensagens comerciais não solicitadas (mensagens spam);
2. Ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR Harami – Formação Lda, seus formadores e demais clientes;
3. Inserir mensagens, textos ou imagens ofensivas à moral e aos bons costumes;
4. Recolher informações ou dados pessoais dos demais clientes;
5. Criar uma identidade falsa ou de qualquer outra forma, fazer-se passar por um outro cliente ou por uma terceira pessoa;
6. Transmitir qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual cliente não haja obtido direitos de transmissão ou utilização;
7. Propagar vírus informático ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.

14.3. Para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas nas plataformas online que coloquem em causa, ou de outra forma perturbem, o normal decorrer dos cursos e webinars, sobretudo, quando tais mensagens se revelem ofensivas à moral e aos bons costumes ou violem as regras de urbanidade.

14.4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de suspender o acesso do cliente às referidas plataformas online, por tempo limitado ou ilimitado, sempre que tal se revele necessário para fazer cessar, ou de outra forma mitigar, os efeitos adversos provocados pelo cliente que, atuando com dolo, procure ofender, caluniar, insultar ou injuriar a AIR Harami – Formação Lda, seus formadores e demais clientes.

14.5. Nos casos em que a conduta do cliente seja de tal modo dolosa que coloque seriamente em risco o cumprimento deste contrato, afetando de tal modo a relação contratual existente que se considere não estar reunidas as condições de cordialidade necessárias para a sua continuação e permanência, a AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

15. Utilização de textos, imagens e outros conteúdos

15.1. Todos os textos, imagens, sons, materiais e conteúdos utilizados no âmbito dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, são sua propriedade, não sendo permitida a sua cópia, gravação, impressão, reprodução ou manipulação, no todo ou em parte, bem como a disponibilização de tais conteúdos e materiais a terceiros.

15.2. Ao cliente veda-se ainda o uso do logótipo da AIR Harami – Formação Lda em qualquer que seja a circunstância, exceto quando, após pedido devidamente fundamentado, seja expressamente autorizada a utilização do logótipo de acordo com as finalidades concretamente descritas no pedido apresentado pelo cliente.

15.3. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente reconhece que, para efeitos do cumprimento do disposto nos números anteriores, a AIR Harami – Formação Lda dispõe do direito de aplicar qualquer medida que se revele adequada, necessária e proporcional em função do grau de gravidade do caso concreto, incluindo, mas não se limitando, à cessação unilateral do contrato, sem que haja lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

16. Cessação unilateral do contrato

16.1. A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de cessar unilateralmente o contrato por facto culposo que possa ser imputável à contraparte, nomeadamente, nos casos em que o cliente viole, ameace violar ou demonstre, de forma inequívoca, não pretender cumprir as disposições contidas nos presentes Termos e Condições.

16.2. A cessação unilateral do contrato, quando ocorra nos termos do disposto no número anterior, não dá lugar à restituição do pagamento efetuado pelo cliente nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

17. Alteração dos Termos e Condições

17.1. A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, devendo informar o Utilizador das alterações introduzidas, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

17.2. As alterações que hajam sido introduzias aos Termos e Condições vigoram entre as partes somente após regularmente comunicadas e aceites pelo cliente. 

17.3. O cliente deverá comunicar a aceitação ou rejeição das alterações introduzidas aos Termos e Condições num período de 15 dias após ter sido regularmente notificado.

17.4. Findo o prazo indicado no número anterior, sem que haja sido obtida pronúncia do cliente, consideram-se aceites as alterações aos Termos e Condições, recaindo sobre a AIR Harami – Formação Lda o ónus de comprovar que o cliente foi regularmente notificado e que dispôs do prazo supra mencionado para se pronunciar.

18. Denúncia do Contrato

18.1. A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de denunciar o presente contrato, devendo notificar o cliente com um período de antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.

18.2. A denúncia do contrato referida no número anterior, importa a restituição dos montantes pagos pelo cliente em virtude da aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda.

18.3. O cliente pode denunciar o presente contrato a qualquer momento, devendo notificar AIR Harami – Formação Lda com um período de antecedência mínimo de 30 (trinta) dias.

18.4. Ao efetuar a denúncia do contracto que tenha por objeto o serviço de mentoria, o cliente deverá, dentro do período referido no número anterior, proceder ao cancelamento dos débitos automáticos, conforme mencionado no ponto 11.4 dos presentes Termos e Condições.

18.5. A denúncia do contrato, importa a perda dos montantes que o cliente haja pago pela aquisição dos serviços providenciados pela AIR Harami – Formação Lda, não havendo lugar à restituição do pagamento efetuado nem a qualquer outro pagamento compensatório ou indemnizatório.

19. Condições de Segurança do Serviço

19.1. O cliente compromete-se a observar todas as disposições legalmente aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming), devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a AIR Harami – Formação Lda exercer o direito a cessar unilateralmente o contrato nos termos previstos no ponto 16 dos presentes Termos e Condições.

19.2. O cliente reconhece expressamente e aceita que, a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a AIR Harami – Formação Lda não garante, perante tais ocorrências, a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, sem prejuízo das responsabilidade que lhe sejam cometidas a respeito da proteção dos dados dos seus clientes.

19.3. A AIR Harami – Formação Lda não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos ou em situações de força maior.

19.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos, a AIR Harami – Formação Lda compromete-se diligenciar juntos dos prestadores de serviços terceiros por forma a reestabelecer o funcionamento dos sistemas informáticos com a maior brevidade possível.

20. Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais

20.1. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente no formulário de registo e/ou comunicados à AIR Harami – Formação Lda encontram-se submetidos à disciplina jurídica que regula a proteção de dados pessoais.

20.2. Os dados pessoais recolhidos pela AIR Harami – Formação Lda observam os princípios jurídicos contidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável, assegurando-se que, em função da realização de diligências pré-contratuais ou do cumprimento de obrigações contratuais, bem como do cumprimento de obrigações legais e de acordo com o consentimento dos titulares dos dados pessoais, tais dados limitam-se ao estritamente necessário e estão sujeitos a um regime de confidencialidade.

20.3. O cliente tem o direito de aceder, retificar, opor-se ao tratamento, solicitar a limitação do tratamento ou exercer o seu direito ao esquecimento, sempre que estejam reunidas as condições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O cliente goza ainda do direito à portabilidade dos seus dados pessoais.

20.4. Sem prejuízo das informações aqui mencionadas, para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o cliente deverá consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais da AIR Harami – Formação Lda, disponível na sua página de internet.

21. Reclamações

21.1. O cliente poderá submeter quaisquer conflitos que emerjam da presente relação contratual aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como o direito a reclamar junto da AIR Harami – Formação Lda por quaisquer atos ou omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de serviços referidos nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições.

21.2. A reclamação referida no ponto anterior deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da AIR Harami – Formação Lda, a qual deverá pronunciar-se sobre o conteúdo da reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

21.3. O tratamento da reclamação recebida importa uma tomada de decisão que deverá incluir, entre outros elementos, a análise da situação apresentada pelo cliente e a identificação de todos os seus intervenientes; a verificação e averiguação dos factos e fundamentos aduzidos pelo reclamante; e ainda, as medidas corretivas e preventivas a adotar, quando necessário.

21.4. O cliente dispõe do direito de contestar a decisão tomada no prazo de 5 dias úteis após conhecida a decisão da AIR Harami – Formação Lda, conforme disposto no ponto anterior, procedendo-se, nesse caso, à reanálise da reclamação. Caso o reclamante não se pronuncie dentro do prazo indicado, a pronúncia emitida pela AIR Harami – Formação Lda considera-se aceite e o processo será arquivado.

22. Comunicações

22.1. Sem prejuízo do disposto em sentido contrário, as partes utilizarão como meio preferencial para a sua comunicação, o respetivo endereço de correio eletrónico.

22.2. O cliente reconhece que o tratamento dos dados pessoais mencionado no ponto anterior é necessário para o cumprimento das obrigações contratuais emergentes da relação contratual com a AIR Harami – Formação Lda ou para a realização de diligências pré-contratuais, tal como definido na Política de Proteção de Dados Pessoais. 

23. Novas funcionalidades

23.1. Sem prejuízo do disposto nos pontos seguintes, atendendo ao carácter inovador dos seus serviços, a AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de alterar as configurações técnicas dos seus serviços sempre que tal se revele conveniente para os adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

23.2. A AIR Harami – Formação Lda não garante, no entanto, a realização de quaisquer upgrades ou melhorias técnicas no acesso aos seus serviços bem como às plataformas online dos prestadores de serviços terceiros, melhor indicadas no ponto 5.2. dos presentes Termos e Condições.

23.3. Alguns upgrades ou novas funcionalidades dos serviços da AIR Harami – Formação Lda poderão somente estar disponíveis para o cliente mediante o pagamento e/ou subscrição de Condições Específicas de utilização.

24. Configurações técnicas

24.1. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a AIR Harami – Formação Lda poderá alterar as condições técnicas dos seus serviços, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

24.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições encontra-se disponível na página da internet da AIR Harami – Formação Lda, em airtradingroup.com.

25. Vigência do contrato

O presente contrato entra em vigor no dia e hora da aquisição de qualquer um dos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda, melhor descritos no ponto 2 presentes Termos e Condições, e vigora durante o período estabelecido para cada tipo de serviço, de acordo com o ponto seguinte.

26. Duração e término do contrato

26.1. A duração do contrato corresponde à duração prevista para a prestação de cada tipo de serviço, conforme indicado nos pontos 2 e 3 dos presentes Termos e Condições, ocorrendo o seu término de acordo com o disposto seguinte:

1. O Curso Negociar em Bolsa, tem a duração de 3 meses, ocorrendo o seu término no 90.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo quanto ao disposto nos pontos 2.5. e 2.6.;
2. O Curso Análise Técnica, tem a duração de 3 meses, ocorrendo o seu término no 90.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo quanto ao disposto nos pontos 2.5. e 2.6.;
3. O Programa Master, tem a duração de 12 meses, ocorrendo o seu término no 365.º dia após o cliente ter adquirido este serviço, sem prejuízo quanto ao disposto no ponto 2.4;
4. O serviço de Mentoria tem a duração de acordo com o período da subscrição contratada, renovando-se por sucessivos e iguais períodos, exceto quando nos termos do ponto 11 dos presentes Termos e Condições o cliente haja decidido suspender ou cancelar o pagamento automático através de débito direto, ficcionando-se como término do contrato o último dia do mês em que ocorre a suspensão ou cancelamento do pagamento. 

26.2. Os serviços de Webinars são prestados a título gratuito, não se estabelecendo, sob este aspeto, qualquer duração contratual que se protele para lá de cada sessão webinar individualmente considerada.

26.3. O serviço Soluções Empresariais é objeto de um contrato autónomo e independente aos presentes Termos e Condições, nele se devendo fixar, em acordo com o cliente, a duração e término do contrato.

27. Casos de força maior

27.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.

27.2. Entende-se por Força Maior a ocorrência de qualquer um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, que esteja fora do seu controlo e que não possa ser evitado por um contraente diligente:

1. Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;
2. Atos de sabotagem e vandalismo;
3. Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioactiva;
4. Qualquer ato de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;
5. Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.

27.3. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência.

27.4. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior.

27.5. No caso de se verificar um evento de força maior a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.

27.6. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, remediadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência, qualquer uma das Partes terá o direito de se desvincular do contrato e nenhuma das Partes terá qualquer direito ou ação contra a outra Parte.

28. Legislação aplicável

Na resolução de dúvidas decorrentes do cumprimento do presente Contrato, serão de aplicar as disposições em vigor sobre Contratos de Prestação de Serviços, previstas nos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil português.

29. Resolução de litígios e foro competente

Os litígios emergentes da interpretação e aplicação do presente contrato serão resolvidos por comum acordo entre AIR Harami – Formação Lda e o Cliente. Se não for possível o acordo, o litígio será resolvido por arbitragem. Na necessidade de resolução por via judicial fica desde já estipulada a exclusiva competência do foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Data da última atualização: Julho de 2021