Política de Conservação de Dados Pessoais

1. Política de Conservação de Dados Pessoais

Em conformidade com os princípios jurídicos ínsitos no artigo 5.º do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (doravante, designado RGPD), e tendo em especial consideração os princípios da transparência, da legalidade e, em especial, da limitação dos armazenamento de dados, a AIR Harami – Formação Lda estabelece, ao abrigo da presente Política de Conservação de Dados Pessoais, as informações necessárias para que os titulares dos dados pessoais possam conhecer a forma como os seus dados são tratados, quais as finalidades do seu tratamento, qual o período de conservação dos seus dados, e ainda, quais os direitos que lhes assistem, bem como, a concreta forma de os exercer.

A presente Política de Conservação de Dados Pessoais aplica-se em relação ao tratamento dos dados pessoais dos clientes da AIR Harami – Formação Lda e dos utilizadores da sua página de Internet, em www.airtradingroup.com. A presente Política de Conservação de Dados Pessoais aplica-se aos dados pessoais recolhidos pela AIR Harami – Formação Lda, no contexto dos serviços providenciados aos seus clientes e utilizadores da sua página de internet.

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A AIR Harami – Formação Lda, com o número de identificação fiscal 515776947, e com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, nº 24, 1º Esq., em Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, na acepção do disposto nos artigos 4.º, n.º 7 e 24.º do RGPD.

Com efeito, e sem prejuízo da demais legislação aplicável, a AIR Harami – Formação Lda compromete-se a processar os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais, e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante, Lei de Execução), e demais legislação aplicável.

3. Escopo da Política de Conservação de Dados Pessoais

A presente Política de Conservação de Dados Pessoais aplica-se em relação ao tratamento dos dados pessoais dos clientes da AIR Harami – Formação Lda e dos utilizadores da sua página de Internet, nos termos e condições mais especificamente definidos na Política de Protecção de Dados.

Conforme mencionado no ponto 2 da presente Política de Conservação dos Dados Pessoais, a AIR Harami – Formação Lda é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, na medida em que esta é a entidade que, para os efeitos referidos na Política de Protecção de Dados Pessoais, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

À luz do disposto no artigo 24.º do RGPD, compete ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais, implementar todas as medidas técnicas e organizativas ínsitas nas disposições do RGPD, bem como na Lei de Execução, cumprindo com lealdade e transparência todas as suas obrigações jurídicas, entre as quais se inclui, a obrigação de conservar os dados pessoais dos seus titulares pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que justificam a sua recolha e tratamento. Nestes termos, a AIR Harami – Formação Lda procede à conservação dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, em observância dos prazos fixados no ponto 4 da presente Política de Conservação de Dados Pessoais.

4. Período de conservação dos Dados Pessoais

Atendendo ao princípio jurídico da limitação da conservação, os dados pessoais que sejam objecto de tratamento por parte da AIR Harami – Formação Lda nos termos definidos na sua Política de Protecção de Dados Pessoais, serão conservados durante o período estritamente necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos ou, se aplicável, até que o titular dos dados pessoais exerça qualquer um dos direitos previstos no ponto 7 da presente Política de Conservação de Dados Pessoais. Em função das múltiplas finalidades do tratamento e dos diferentes fundamentos legais que justificam a retenção dos dados pessoais, a AIR Harami – Formação Lda procederá à conservação dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, nos termos definidos na seguinte tabela:

Tabela 1 – Período de Conservação dos Dados Pessoais

Secção	Finalidade	Dados Pessoais	Base legal do Tratamento	Período de conservação	Fundamento legal
>Formulário de Contacto	Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Endereço Electrónico
		Contacto Telefónico
>Contacto Whatsapp Messager	Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da AIR Harami – Formação Lda)	Nome / Nome de Utilizador	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses	Realização de diligências pré-contratuais
		Contacto Telefónico
>Serviços	· Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. · Registo de cliente · Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está obrigado. · Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Morada
		Contacto telefónico
		Endereço Eletrónico
		Dados Bancários
		N.º de Identificação Fisclal	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA
>Plataformas de acesso aos Serviços	· Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. · Disponibilização dos serviços webinar. · Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Nome / Nome de Utilizador Endereço Electrónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses (após a sessação do contrato)	Nenhum outro fundamento de ilicitude existe para o tratamento de dados pessoais ulterior à cessação do contrato com o Cliente.
>Controlo de Segurança	· Gestão de acessos e logins. · Gestão de incidentes de segurança.	Contacto Telefónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	1 ano	O prazo de um ano tem em consideração a existência de diferentes prazos dos serviços da AIR Trading – Formação Lda (no caso dos cursos, com a duração de 3, 6 ou 12 meses; e no caso do serviço de mentoria, com renovação automática de acordo com o período de subscrição contratado), para os quais é necessário assegurar a continuidade de acesso à plataforma.
		Endereço Electrónico
>Newsletters e Campanhas Promocionais	Envio de campanhas promocionais e de novas actualizações relativamente aos serviços prestados pela AIR Harami – Formação Lda	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD	1 ano	Consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD
		Endereço electrónico
>Legal / Jurídico	Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a AIR Harami – Formação Lda está sujeita	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA

 

5. Tratamento dos dados pessoais findo o período de conservação

De acordo com o RGPD, a AIR Harami – Formação Lda, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, não mais deve conservá-los quando estes revelem deixar de necessários:

1. Para os propósitos para os quais foram inicialmente recolhidos;
2. Para o cumprimento das obrigações legais a que a AIR Harami – Formação Lda esteja adstrita por via da aplicação do direito interno ou do direito da União;
3. Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Assim, findo o período de conservação dos dados pessoais a que alude o ponto 4, e sempre que se verifique que a conservação dos dados não cumpre qualquer outra finalidade prevista por Lei ou nos termos da Política de Protecção de Dados Pessoais, a AIR Harami – Formação Lda procederá à destruição ou, sempre que tal se revele tecnicamente possível, à anonimização dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores. 

De acordo com o Considerando 26 do RGPD, a anonimização dos dados pessoais importa que os dados pessoais sejam tornados de tal modo anónimos que o seu titular não seja, ou já não possa ser identificado, quer em virtude da própria informação e da informação que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais possui, não permitir essa identificação; quer em virtude do cruzamento com informações externas não permitir, de igual modo, identificar o titular dos dados pessoais. Este considerando aplica-se do mesmo modo em relação a todos os meios nos quais sejam conservados os dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos backups e aos arquivos duplicados (cópias em arquivo físico).

Sempre que haja lugar à eliminação ou destruição de dados pessoais, e considerando a necessidade de providenciar a necessária segurança durante este processo, a AIR Harami – Formação Lda implementará um dos seguintes métodos:

1. Os dados pessoais contidos em documentos e ficheiros digitais serão eliminados de forma permanente, não permitindo a sua recuperação ou a restauração. A simples eliminação do directório do arquivo não é considerada para os propósitos aqui referidos.
2. Os dados pessoais contidos em disco rígido, media removível e itens semelhantes que venham ser descartados ou enviados para recondicionamento ou reutilização, serão previamente eliminados em segurança. Neste processo tem lugar, entre outros, a aplicação do standard DoD 5220 22-M ou a encriptação do conteúdo destes itens através do padrão de criptografia avançada AES-256 com a consequente eliminação da chave de encriptação.
3. Quando os dados pessoais contidos em discos rígidos, media removível e itens semelhantes não possam ser apagados de forma segura, e sempre que aplicável, proceder-se-á à destruição física de tais equipamentos, sendo tal processo realizado por uma empresa devidamente especializada na destruição de periféricos e outros componentes físicos, que certificará de que os referidos equipamentos foram destruídos de forma segura.
4. As cópias em papel que contenham dados pessoais são destruídas usando trituradores de corte transversal.

O processo de eliminação dos dados pessoais, bem como o processo da sua anonimização, serão documentados pela AIR Harami – Formação Lda, que registará, em formato digital acessível, a data, as categorias a que respeitam os dados pessoais e os métodos de eliminação, destruição ou anonimização concretamente adoptados.

6. Medidas técnicas e organizacionais

A AIR Harami – Formação Lda tem implementadas as medidas técnicas e organizacionais que garantem um nível de segurança adequado, necessário e suficiente para proteger os dados pessoais dos clientes e utilizadores da sua página de internet contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. A AIR Harami – Formação Lda tem implementados:

• Medidas de segurança informática, como a utilização de firewalls e sistemas de detecção de intrusão nos seus sistemas;
• Regras e níveis de acesso aos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores por parte dos colaboradores da AIR Harami – Formação Lda;
• Meios de protecção dos dados desde a concepção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a encriptação e pseudonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas favoráveis à privacidade (“privacy by default”);
• Mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança, privacidade e protecção de dados;
• Regras de acesso para os clientes ou utilizadores a determinados serviços, como por exemplo, a introdução de uma password, tendo em vista o reforço os mecanismos de controlo e segurança.

7. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, os titulares dos dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

Direito de informação – Direito de receber, entre outras, informações acerca da identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais; das finalidades e fundamentos do tratamento dos dados pessoais; dos termos e prazos de conservação dos dados pessoais; dos direitos de que os titulares dos dados pessoais gozam e da concreta forma de os exercer; e da existência de decisões automatizadas.

Direito de Acesso – Direito de obter a confirmação, por parte da AIR Harami – Formação Lda, relativamente à ocorrência do tratamento de dados pessoais, incluindo, entre outros elementos, as suas finalidades, as categorias de dados pessoais abrangidas pelo tratamento, os prazos de conservação e respectivos critérios, e ainda a existência de decisões automatizadas. O direito de acesso inclui ainda o direito de aceder directamente a tais dados pessoais.

Direito de Rectificação – Direito de solicitar a rectificação dos dados pessoais que se encontrem incorrectos e de solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – Direito de obter o apagamento dos dados pessoais, desde que não se verifique existirem outros fundamentos válidos que justifiquem, à luz da Lei, a conservação destes dados, e sempre que:

1. os dados pessoais deixarem de ser necessários relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos ou, de qualquer outra forma, processados;
2. o tratamento de dados pessoais é baseado no consentimento do seu titular, e este retira-o, não existindo qualquer outro fundamento legal para o tratamento;
3. o titular dos dados pessoais exerça o seu direito de oposição ao tratamento adicional dos seus dados pessoais e nenhum outro fundamento legal justifique a continuidade do tratamento de dados pessoais;
4. os dados pessoais tenham sido processados ilegalmente.

Direito à limitação de tratamento – Direito de solicitar à AIR Harami – Formação Lda que restrinja o tratamento dos dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento, sempre que uma das seguintes situações se verificar:

1. A precisão e a exactidão dos dados pessoais são contestadas pelo seu titular, requerendo-se que as actividades de tratamento de dados sejam suspensas pelo período necessário para que a AIR Harami – Formação Lda confirme a exactidão de tais dados;
2. O tratamento de dados pessoais é ilegal e o seu titular solicita a restrição do tratamento de dados ao invés de requerer o apagamento dos mesmos.

Direito à Portabilidade – Direito de receber os dados que o titular dos dados pessoais haja fornecido à AIR Harami – Formação Lda, em formato digital de uso corrente e de leitura automática, e ainda o direito de solicitar a transmissão directa dos seus dados para qualquer outro responsável pelo tratamento de dados.

Direito de Oposição – Direito que o titular dos dados pessoais goza de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização directa.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – Direito passivo de que o titular dos dados pessoais goza em não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar.

De acordo com o RGPD, o titular dos dados pessoais pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à AIR Harami – Formação Lda, através do endereço de correio electrónico: [email protected].

8. Alterações à Política de Conservação de Dados Pessoais

A AIR Harami – Formação Lda reserva-se no direito de actualizar a sua política de conservação de dados. Sempre que tal aconteça, a actualização ou alteração à presente Política de Conservação dos Dados Pessoais será publicitada nesta página.