Política de Protecção de Dados Pessoais

1. Política de Proteção de Dados Pessoais

A privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os beneficiários dos serviços prestados pela Fimformação, Lda. são aspetos fundamentais na forma como atua e se organiza.

O objetivo do presente documento é fornecer uma declaração de política concisa sobre as obrigações de proteção de dados da Fimformação, Lda., garantindo, assim, que todos os beneficiários de serviços e titulares de dados pessoais conheçam as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais.

A Fimformação, Lda. envidará todos os seus melhores esforços para assegurar a segurança dos dados pessoais dos titulares, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 (Regulamento Geral da Proteção de Dados ou RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD ou Lei da Proteção de Dados Pessoais). Deste modo, a Fimformação, Lda. protege os dados pessoais dos titulares contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas com as melhores práticas e técnicas organizativas. No sítio eletrónico da Fimformação, Lda. poderão existir ligações ou hiperligações (hyperlinks) para acesso a sítios eletrónicos externos e alheios à Fimformação, Lda. A disponibilização destas ligações ou hiperligações é efetuada de boa-fé, não podendo a Fimformação, Lda. ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nos sítios eletrónicos de destino, nem pelos respetivos contéudos.

A presente Política de Privacidade poderá, de acordo com as necessidades legais, regulamentares ou de gestão interna, ser objeto de alteração ou revisão.

No âmbito da sua atividade, a Fimformação, Lda. procede ao tratamento de dados pessoais à luz dos princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, exatidão e limitação dos dados, assegurando ainda o respeito pela sua integridade e confidencialidade.

Às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Fimformação, Lda. são aplicáveis as normas jurídicas decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do RGPD, e da Lei de Proteção de Dados Pessoais, em relação às quais se assume o compromisso de respeitar e zelar pela sua correta observância e aplicação, muito em particular, em todas as matérias referentes aos direitos e liberdades dos titulares de dados e de terceiros.

Assim, e sem prejuízo de outras obrigações jurídicas decorrentes da Lei, a Fimformação, Lda. procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores nos termos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais.

2. Legislação e Documentos de Referência

As matérias que conformam a presente Política de Proteção de Dados Pessoais encontram-se sujeitas à disciplina jurídica vertida na seguinte legislação e documentos de referência:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas).
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD ou Lei da Proteção de Dados Pessoais).
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (Lei sobre ao tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas).

3. Identificação do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A Fimformação, Lda., com o número de identificação fiscal 517937239, e com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, nº 24, 1º Esq., em Lisboa, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção do disposto nos artigos 4.º, n.º 7 e 24.º do RGPD.

A Fimformação, Lda. é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares, cabendo-lhe decidir, nos termos da lei, quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados pessoais e as finalidades para que são utilizados.

Enquanto Responsável pelo Tratamento, a Fimformação, Lda. diligencia no sentido de que os dados pessoais por si tratados sejam:

obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos. A Fimformação, Lda informará acerca das finalidades e fundamentos de licitude para as operações de tratamento realizadas, sem prejuízo de o Titular dos Dados poder solicitar toda a informação e esclarecimentos razoáveis quanto aos mesmos;
compatíveis com as finalidades para as quais os dados tenham sido recolhidos e sejam tratados;
mantidos sob medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou alteração, destruição ou divulgação de quaisquer dados pessoais;
mantidos precisos, completos e atualizados, quando necessário e de acordo com a informação que lhe seja comunicada pelos titulares;
mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades para que sejam tratados em cada momento.

A Fimformação, Lda. tem implementado um procedimento de resposta a pedidos dos titulares, de forma a gerir solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação.

4. Conceitos e Definições

Nos termos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais são utilizados os seguintes conceitos e definições:

Tabela 1 – Conceitos e Definições da Política de Proteção de Dados Pessoais

Dados Pessoais	Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Também constitui dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para re-identificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD e legislação conexa. Dados pessoais que tenham sido tornados anónimos, de maneira a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimização tem de ser irreversível. Exemplos de dados pessoais: o nome e apelido; o endereço de uma residência; um endereço de correio eletrónico como [email protected]; o número de um cartão de identificação; dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel); um endereço IP (protocolo de internet); testemunhos de conexão (cookies). Exemplos de dados não considerados pessoais: o número de registo de empresa; · um endereço de correio eletrónico como [email protected]; dados anonimizados.
Responsável pelo Tratamento	A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Subcontratante	Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Tratamento	Entende-se por “tratamento” dos dados pessoais, toda e qualquer operação que seja efetuada sobre dados pessoais, ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tal como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Utilizadores	Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, são considerados “Utilizadores” todas as pessoas singulares que visitem, ou de outra forma, acedam à página de internet do responsável pelo tratamento de dados.
Página de Internet	Reporta-se à página de internet da Fimformação, Lda., em www.airtradingroup.com, bem como todos os subdomínios da sua página de internet, salvo se, nos seus Termos e Condições os mesmos se encontrarem expressamente excluídos.

5. Escopo da Política de Proteção de Dados Pessoais

À luz do disposto no RGPD, compete ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais, aplicar as medidas técnicas e organizacionais que se revelem adequadas para assegurar e para comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com a legislação aplicável. Neste sentido, deve a Fimformação, Lda. cumprir as suas obrigações jurídicas com lealdade e transparência, incluindo, mas não se limitando, ao dever de informar os titulares dos dados acerca do tratamento de dados pessoais, utilizando uma linguagem clara e simples.

Deste modo, a presente Política de Proteção de Dados Pessoais incide sobre todo e qualquer tipo ou categoria de dados pessoais que sejam objeto de tratamento pela Fimformação, Lda.

6. Categorias de Dados Pessoais

Tendo em consideração que o princípio jurídico relativo à minimização dos dados pessoais impõe que somente sejam tratados os dados pessoais estritamente necessários para a realização das finalidades que justificam a sua recolha, bem como os princípios da proteção de dados desde a conceção e da proteção de dados por defeito, a Fimformação, Lda. procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:

Identificação Pessoal – Aqui se incluem o nome do cliente e o nome de utilizador de acesso às plataformas online utilizadas pela Fimformação, Lda., no contexto dos serviços que sejam providenciados através da Internet.
Contactos Pessoais – Aqui se incluem, o contacto telefónico, o endereço eletrónico ou qualquer outro elemento que permita estabelecer contacto com o clientes e utilizadores.
Dados Fiscais – Aqui se incluem o número de identificação fiscal e a morada fiscal do cliente.
Dados Bancários e afins – Inclui, entre outros elementos, as informações de natureza bancária, entre as quais, o número internacional de conta bancária (IBAN), número e dados de identificação da conta Paypal e conta Stripe dos Clientes.
Informações pessoais decorrentes da utilização dos Serviços – Aqui se incluem todas as informações que sejam recebidas no contexto de resposta às questões, solicitações ou reclamações por parte dos clientes ou utilizadores, bem como todas as informações de carácter pessoal que sejam pelos clientes expostas ou exibidas na plataforma de chat online.

7. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

Atendendo ao princípio jurídico relativo à minimização dos dados pessoais, a Fimformação, Lda. procede à recolha e ao tratamento das categorias de dados identificadas no ponto 6 da presente Política de Proteção de Dados, as quais se revelam estritamente necessárias em função das finalidades definidas na seguinte tabela:

Tabela 2 – Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

Secção	Finalidade	Categorias de titulares de dados	Categorias de Dados Pessoais	Dados Pessoais
Formulário de Contacto	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.)	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Endereço Eletrónico
				Contacto Telefónico
Contacto Whatsapp Messager	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.)	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador
				Contacto Telefónico
Serviços	• Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. • Registo de cliente • Transmissão de dados à AT em cumprimento de obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. • Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Morada
				Contacto telefónico
				Endereço Eletrónico
			Dados Bancários	IBAN, Conta PayPal e Conta Stripe
			Dados Fiscais	N.º de Identificação Fiscal
Plataformas de acesso aos Serviços	• Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat • Disponibilização dos serviços via online • Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador Endereço Eletrónico
Controlo de Segurança	• Gestão de acessos e logins. • Gestão de incidentes de segurança.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome / Nome de Utilizador
				Endereço Eletrónico
Newsletters e Campanhas Promocionais	• Envio de campanhas promocionais e de novas atualizações relativamente aos serviços prestados pela Fimformação, Lda.	Clientes e Utilizadores	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Endereço eletrónico
Legal / Jurídico	• Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fimformação, Lda. está sujeita	Potenciais clientes e Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Nome
				Número de Identificação Fiscal

8. Fundamentação do Tratamento dos Dados Pessoais

Considerando as diferentes finalidades referidas no Ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, a Fimformação, Lda. procederá, em cada caso, ao tratamento dos dados pessoais de acordo com os fundamentos de licitude estabelecidos na seguinte tabela:

Tabela 3 – Licitude do Tratamento (artigo 6.º do RGPD)

Secção	Finalidade	Categorias de titulares de dados	Categorias de Dados Pessoais	Licitude do Tratamento
Formulário de Contacto	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.).	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Contacto Whatsapp Messager	• Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.).	Potenciais clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Serviços	• Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. • Registo de cliente. • Transmissão de dados à AT em cumprimento de obrigações fiscais e tributárias aplicáveis. • Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
			Dados Bancários	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
			Dados Fiscais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD
Plataformas de acesso aos Serviços	• Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. • Disponibilização dos serviços via online. • Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD
Controlo de Segurança	• Gestão de acessos e logins. • Gestão de incidentes de segurança.	Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) e f) do RGPD
Newsletters e Campanhas Promocionais	• Envio de campanhas promocionais e de novas atualizações relativamente aos serviços prestados pela Fimformação, Lda.	Clientes e Utilizadores	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) e f) do RGPD
Legal / Jurídico	• Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fimformação, Lda. está sujeita.	Potenciais clientes e Clientes	Identificação e Contactos Pessoais	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD

Consentimento – O tratamento de dados pessoais baseado no consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) ocorre nos casos em que, manifestando a sua vontade de forma livre, específica, informada e explícita, o titular dos dados pessoais (cliente e/ou utilizador) aceita que os seus dados sejam tratados tendo em vista a realização de campanhas promocionais e o envio de newsletters, nos termos definidos no ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados.
Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais – Os dados pessoais dos clientes e utilizadores, podem ser objeto de tratamento quando se revelem necessários para a execução de um contrato ou para a realização de diligências pré-contratuais, conforme definido no disposto do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. Constituem exemplos do tratamento de dados pessoais baseados nos fundamentos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, a criação de uma ficha de cliente; a criação de uma área de login para autenticação da identidade do cliente por forma a aceder aos serviços adquiridos; ou ainda, as comunicações realizadas com os titulares dos dados pessoais quando estes utilizem os formulários de contacto dispostos na página de internet destinados ao envio de mensagens, dúvidas, informações ou pedidos de esclarecimento relativamente aos serviços providenciados pela Fimformação, Lda. Em conformidade com as finalidades estabelecidas no ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais, o fundamento de licitude do tratamento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD será utilizado para o tratamento de todo o tipo de dados incluindo na secção de “Formulário de Contacto”, “Contacto Whatsapp Messanger”, “Serviço”, “Plataformas de acesso aos Serviços” e “Controlo de Segurança”.
Cumprimento de uma obrigação jurídica – Proceder-se-á ao tratamento dos dados pessoais dos respetivos titulares quando, tendo por base o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD, tal se revele necessário para o integral cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fimformação, Lda. esteja sujeita, como sucede, a título de exemplo, em relação às obrigações de comunicação de dados de identificação fiscais e outros às entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.
Interesses legítimos– Proceder-se-á ao tratamento dos dados pessoais dos respetivos titulares quando, tendo por base o disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, tal se revele necessário, para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela Fimformação, Lda. ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for um menor.

9. Conservação dos Dados Pessoais

Atendendo ao princípio jurídico da limitação da conservação, os dados pessoais que sejam objeto de tratamento por parte da Fimformação, Lda. nos termos definidos nos pontos anteriores, serão conservados durante o período estritamente necessário para a realização das finalidades previstas no ponto 7 ou, se aplicável, até que o titular dos dados pessoais exerça qualquer um dos direitos previstos no ponto 12 da presente Política de Proteção de Dados Pessoais. Em função das múltiplas finalidades do tratamento e dos diferentes fundamentos legais que justificam a retenção dos dados pessoais, a Fimformação, Lda. procederá à conservação dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, nos termos definidos na seguinte tabela:

Tabela 4 – Período de Conservação dos Dados Pessoais

Secção	Finalidade	Dados Pessoais	Base legal do Tratamento	Período de conservação	Fundamento legal
Formulário de Contacto	· Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.)	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Endereço Eletrónico
		Contacto Telefónico
Contacto Whatsapp Messager	· Realização de diligências pré-contratuais (em específico: prestação de informações e esclarecimentos relativas aos serviços da Fimformação, Lda.)	Nome / Nome de Utilizador	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses	Realização de diligências pré-contratuais
		Contacto Telefónico
Serviços	· Execução do contrato (prestação de serviços) do qual o titular dos dados pessoais (cliente) é titular. · Registo de cliente · Cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está obrigado. · Processamento do pagamento dos serviços adquiridos pelo cliente	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	3 anos	Prazo para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros, nos termos dos artigos 303.º e 317.º do Código Civil Português
		Morada
		Contacto telefónico
		Endereço Eletrónico
		Dados Bancários
		N.º de Identificação Fisclal	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA
Plataformas de acesso aos Serviços	· Criação de um perfil de Utilizador/Login na plataforma de Chat. · Disponibilização dos serviços webinar. · Realização de sessões de acompanhamento online incluídas nos Serviços relativos aos Cursos.	Nome / Nome de Utilizador Endereço Electrónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	6 meses (após a sessação do contrato)	Nenhum outro fundamento de ilicitude existe para o tratamento de dados pessoais ulterior à cessação do contrato com o Cliente.
Controlo de Segurança	· Gestão de acessos e logins. · Gestão de incidentes de segurança.	Contacto Telefónico	Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD	1 ano	O prazo de um ano tem em consideração a existência de diferentes prazos dos serviços da AIR Trading – Formação Lda (no caso dos cursos, com a duração de 3, 6 ou 12 meses; e no caso do serviço de mentoria, com renovação automática de acordo com a duração contratada), para os quais é necessário assegurar a continuidade de acesso à plataforma.
		Endereço Electrónico
Newsletters e Campanhas Promocionais	· Envio de campanhas promocionais e de novas atualizações relativamente aos serviços prestados pela Fimformação, Lda.	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) e f) do RGPD	1 ano	Consentimento prestado pelo titular dos dados pessoais nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea a) ou por existir um interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou por terceiros, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, f), ambos do do RGPD
		Endereço eletrónico
Legal / Jurídico	· Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Fimformação, Lda. está sujeita	Nome	Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD	10 anos	Prazo previsto nos termos do art. 123.º do Código do IRC, e no art. 52.º do Código do IVA

Decorrido o respetivo período de conservação, a Fimformação, Lda. eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir, nos termos contantes da sua Política de Conservação de Dados Pessoais, a qual poderá ser consultada na íntegra através do seguinte link de acesso: aqui.

10. Subcontratantes

Os nossos serviços poderão suportados por uma pessoa singular ou coletiva que trate os dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento, a Fimformação, Lda. Caso isso suceda, o Responsável pelo Tratamento deve recorrer apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e demais legislação aplicável.

11. Partilha de dados pessoais com entidades terceiras

Os dados pessoais poderão ser partilhados, nomeadamente, com os seguintes destinatários:

órgãos judiciais, órgãos de polícia, autoridades administrativas ou outras entidades que exerçam funções de natureza pública, no âmbito das competências que lhes sejam legalmente atribuídas;
parceiros institucionais e empresa do grupo ou que sejam compostas pelos mesmos sócios da Fimformação, Lda.
prestadores de serviços de suporte jurídico, contabilístico, informático, técnico e operacional;
formadores e entidades de supervisão em matéria de formação.

12. Medidas de segurança

A Fimformação, Lda. tem implementadas medidas técnicas e organizacionais que permitem garantir nível de segurança adequado, necessário e suficiente para proteger os dados pessoais dos clientes e utilizadores. Tais medidas visam, entre outras finalidades, impedir que os dados pessoais sejam destruídos, alterados, difundidos, ou que a eles haja acesso ilícito, ainda que a título acidental.

Neste sentido, Fimformação, Lda. tem implementados as seguintes medidas de segurança:

Medidas de segurança informática, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas;
Regras e níveis de acesso aos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores por parte dos colaboradores da Fimformação, Lda.;
Meios de proteção dos dados desde a conceção (“privacy by design”) utilizando meios técnicos como a encriptação e pseudonimização dos dados pessoais e, ainda, um conjunto de medidas preventivas

favoráveis à privacidade (“privacy by default”);

Mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança, privacidade e proteção de dados;
Regras de acesso para os clientes ou utilizadores a determinados serviços, como por exemplo, a introdução de uma password, tendo em vista o reforço os mecanismos de controlo e segurança.

13. Política de Cookies

O Fimformação, Lda., por intermédio dos serviços informáticos por si contratados, utiliza cookies no seu sítio eletrónico para melhorar o desempenho e a experiência do Titular dos Dados.

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Titular dos Dados através do navegador de internet (browser), que registam apenas informação relacionada com as preferências do Titular dos Dados (informação genérica).

Os cookies de cuja utilização o Fimformação, Lda. possa beneficiar observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o Titular dos Dados, não sendo utilizados em caso algum para recolherem informação que identifique o Titular dos Dados, nem para finalidades de marketing direto.

Os cookies ajudam o sítio eletrónico do Fimformação, Lda. a reconhecer o dispositivo do Titular dos Dados da próxima vez que este a visita. A qualquer momento o Titular dos Dados pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.

Os cookies são classificados pela finalidade a que se destinam, pelo domínio ou propriedade a que pertencem e ainda pelo seu ciclo de vida (duração).

Quanto à finalidade a que se destinam, os cookies podem ser classificados como:

Necessários – cookies que se encontram geralmente ativos durante a sessão do utilizador, permitindo identificá-lo, e que são essenciais quer para o funcionamento dos serviços disponibilizados na página de internet, quer para a execução de determinadas funcionalidades, não sendo possível ao utilizador rejeitar ou desativar estes cookies;
De performance – cookies que se encontram ativos durante a sessão do utilizador, ou que se encontram ativos de forma persistente, e que têm como finalidade melhorar o desempenho da página de internet, através da análise da sua utilização;
Funcionais – cookies que se encontram ativos durante a sessão do utilizador, ou que se encontram ativos de forma persistente, tendo por objetivo permitir ao utilizador uma navegação mais eficiente e individualizada através do registo das preferências do utilizador relativamente à utilização da página de internet; e
De publicidade – cookies que se encontram ativos de forma persistente, e que têm por finalidade direcionar os anúncios em função dos interesses de cada utilizador, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que o utilizador visualiza os anúncios, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização da página de internet.

Quanto ao domínio a que pertencem, os cookies podem ser:

Cookies próprios (First party cookies) – cookies que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um equipamento ou domínio gerido pelo próprio editor e a partir do qual se presta o serviço solicitado pelo utilizador.
Cookies de terceiros (Third party cookies) – cookies que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um equipamento ou domínio que não é gerido pelo editor, mas sim por outra entidade que trata os dados recolhidos através dos cookies.

Relativamente ao ciclo de vida (duração) os cookies podem ser:

Cookies persistentes – cookies que são registados no equipamento terminal do utilizador por um determinado período.
Cookies de sessão – cookies temporários e que após o encerramento do browser do utilizador são apagados do seu dispositivo de acesso à internet ou equipamento terminal.

A Fimformação, Lda. utiliza os seguintes cookies na sua página de internet:

Cookies ID	Domínio	Duração	Finalidade	Descrição
PHPSESSID	Próprio	Sessão	Necessário	Este cookie é nativo ao PHP. O cookie é utilizador para identificar o ID de sessão de um utilizador e para guardar a sessão do utilizador, nomeadamente o idioma selecionado.
_icl_current_language	Próprio	24 horas	Funcionais	Este cookie é definido pelo plugin WPML WordPress e é usado com o propósito de armazenar o idioma atual do browser do utilizador
wpml_referer_url	Próprio	24 horas	Funcionais	Este cookie é definido pelo plugin WPML WordPress e é usado para armazenar a última URL solicitada no front-end.

A Política de Cookies da Fimformação, Lda. poderá ser consultada na integra através do seguinte link de acesso: aqui.

14. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, os titulares dos dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

Direito de informação – Direito de receber, de forma ativas e passiva, entre outras, informações acerca da identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais; das finalidades e fundamentos do tratamento dos dados pessoais; dos termos e prazos de conservação dos dados pessoais; dos direitos de que os titulares dos dados pessoais gozam e da concreta forma de os exercer; e da existência de decisões automatizadas.

Direito de Acesso – Direito de obter a confirmação, por parte da A Fimformação, Lda. relativamente à ocorrência do tratamento de dados pessoais, incluindo, entre outros elementos, as suas finalidades, as categorias de dados pessoais abrangidas pelo tratamento, os prazos de conservação e respetivos critérios, e ainda a existência de decisões automatizadas. O direito de acesso inclui ainda o direito de aceder diretamente a tais dados pessoais.

Direito de Retificação – Direito de solicitar a retificação dos dados pessoais que se encontrem incorretos e de solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – Direito de obter o apagamento dos dados pessoais, desde que não se verifique existirem outros fundamentos válidos que justifiquem, à luz da Lei, a conservação destes dados, e sempre que:

os dados pessoais deixarem de ser necessários relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos ou, de qualquer outra forma, processados;
o tratamento de dados pessoais é baseado no consentimento do seu titular, e este retira-o, não existindo qualquer outro fundamento legal para o tratamento;
o titular dos dados pessoais exerça o seu direito de oposição ao tratamento adicional dos seus dados pessoais e nenhum outro fundamento legal justifique a continuidade do tratamento de dados pessoais;
os dados pessoais tenham sido processados ilegalmente.

Direito à limitação de tratamento – Direito de solicitar à Fimformação, Lda. que restrinja o tratamento dos dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento, sempre que uma das seguintes situações se verificar:

A precisão e a exatidão dos dados pessoais são contestadas pelo seu titular, requerendo-se que as atividades de tratamento de dados sejam suspensas pelo período necessário para que a Fimformação, Lda. confirme a exatidão de tais dados;
O tratamento de dados pessoais é ilegal e o seu titular solicita a restrição do tratamento de dados ao invés de requerer o apagamento dos mesmos.

Direito à Portabilidade – Direito de receber os dados que o titular dos dados pessoais haja fornecido à Fimformação, Lda., em formato digital de uso corrente e de leitura automática, e ainda o direito de solicitar a transmissão direta dos seus dados para qualquer outro responsável pelo tratamento de dados, sem prejuízos dos direitos e interesses do Responsável pelo Tratamento e de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual e segredos de negócio do Responsável pelo Tratamento.

Direito de Oposição – Direito que o titular dos dados pessoais goza de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nomeadamente quando os seus dados sejam tratados para efeitos de comercialização direta.

Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – Direito passivo de que o titular dos dados pessoais goza em não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

De acordo com o RGPD, o titular dos dados pessoais pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à Fimformação, Lda., através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

15. Comunicações eletrónicas não solicitadas para fins de marketing

Os dados de contacto do titular, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Fimformação, Lda. em ações de marketing direto e promoção de serviços disponibilizados pelo próprio. Caso se trate de um titular que seja pessoa coletiva, a Fimformação, Lda. poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Titular recusar expressamente receber este tipo de comunicações.

Em qualquer dos casos, o Titular terá o direito de se opor expressamente, incluindo por via de correio eletrónico, enviando comunicação escrita nesse sentido para o contacto de email abaixo indicado.

16. Autoridade de Controlo

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 – 1.º
1200-651 Lisboa
Tel.: +351 213928400 – Fax: +351 213976832
E-mail: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

17. Alterações à Política de proteção de Dados Pessoais

A Fimformação, Lda. reserva-se no direito de atualizar a sua política de proteção de dados. Sempre que tal aconteça, a atualização ou alteração à presente Política será publicitada nesta página.

18. Contactos

Para obter mais informações sobre a forma como a Fimformação, Lda. trata e processa os dados pessoais dos titulares ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou deixar comentários sobre matérias relativas a privacidade e proteção de dados pessoais, pode enviar uma mensagem para:

Responsável pelo Tratamento

via postal

Fimformação, Lda.,
Avenida António Augusto de Aguiar, nº 24, 1º Esq., em Lisboa

Ou via eletrónica

[email protected]